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Secretaria de Desenvolvimento da Cidade

Licença deve ser atualizada quando há mudança na empresa

Havendo alterações de endereço, de atividade e de razão social, as pessoas jurídicas com endereço comercial deverão solicitar a atualização de seus documentos de licenciamento. Confira os documentos necessários em cada caso:

Alteração de atividade ou de endereço

  1. Requerimento para Alvará de Localização e Funcionamento preenchido, datado e assinado;
  2. Comprovação de fornecimento do endereço oficial do imóvel (EOI), no caso de mudança de endereço;
  3. Contrato de locação ou autorização do proprietário do imóvel caso o interessado não seja proprietário (no caso de mudança de endereço);
  4. Cópia do Ato Constitutivo/Alterador, registrado em Cartório de Vitória ou na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo ou na OAB ou na Publicação do Diário Oficial (se o órgão for vinculado aos poderes Públicos Federal, Estadual ou Municipal), conforme a natureza jurídica;
  5. Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  6. Consulta Prévia ao Plano Diretor Urbano (PDU);
  7. Certidão do Corpo de Bombeiros dentro da validade;
  8. Requerimento de Licença Ambiental (quando necessário);
  9. Requerimento do Alvará Sanitário para atividades de interesse à saúde (quando necessário);
  10. Certificado de Conclusão de Obras (antigo Habite-se);
  11. Contrato administrativo quando se tratar de atividade ou uso precedido de licitação.

Alteração da Razão Social

  1. Formulário de Requerimento preenchido, datado e assinado.

Onde levar a documentação

Para atualização do licenciamento em decorrência de alteração da atividade, endereço ou razão social, deve-se protocolar a solicitação na Prefeitura de Vitória. Para mais informações, ligue (27) 3135-1116 ou 3135-1083.

O Protocolo da Prefeitura fica no Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão Ítalo Batan Régis (Ciac).

Endereço: Rua Vitória Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá.

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

Mudança no quadro societário e ou alteração de capital

Devem ser feitas pelo próprio contribuinte, por meio do Cadastro Sincronizado Nacional, na internet. Não é preciso dar entrada no processo no Protocolo da Prefeitura, pois os sistemas são sincronizados.

Última atualização em 12/04/2013.

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