Leis

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Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503
O Código de Trânsito prevê punições mais severas e normas mais rígidas para o trânsito. Conheça a íntegra da lei.

Estacionamento rotativo - Lei 3.958
Dispõe sobre a permissão de uso do estacionamento rotativo de Vitória.

Lei nº 4.941/99
Altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Transportes e Infra-Estrutura Urbana, cria cargos de provimento em comissão e dá outras providências.

Lei nº 2.286
Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte coletivo e individual de passageiros.