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LEI  Nº  7.363
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal

Lei 6035
Institui o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Vitória, com a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações diciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos processuais correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos referidos servidores. De 20/12/2003

Decreto Nº 11.877
Regulamenta os procedimentos administrativos disciplinares da Guarda Civil Municipal de Vitória, de conformidade com a Lei nº 6.035, de 19 de dezembro de 2003.

Decreto Nº 11.946
Aprova o Regulamento de Uniformes da Guarda Civil Municipal de Vitória e institui a Carteira de Identificação de seus componentes.