Programas
Programa
de Regularização de Imóveis
(PRE)
Estabelece
normas e procedimentos para a regularização
dos imóveis que não atendem ao
Plano Diretor Urbano (PDU) e ao Código
de Edificações da cidade. A regularização
de imóveis comerciais possibilita a emissão
do Alvará de Funcionamento definitivo.
O PRE atinge as edificações concluídas
ou habitadas até 12 de dezembro de 2003,
data da publicação da Lei nº
6.023, que criou o programa. Os interessados
têm prazo de quatro anos para obter a
regularização. Leia
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Documentar
Disponibiliza,
na Prefeitura de Vitoria, por meio da Secretaria
de Desenvolvimento da Cidade, um sistema informatizado
de aprovação de projetos arquitetônicos.
O Documentar agiliza a tramitação
de processos assim como a emissão de certidão,
certificado de conclusão, vistoria e fiscalização,
possibilitando aos interessados a verificação
de prazos, análises e decisões administrativas.
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