Leis

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Lei 6.705/2006 - Plano Diretor Urbano - PDU
Visa a organizar a cidade de tal forma que as atividades de comércio e serviços nos bairros sejam exclusivamente de pequeno porte e não poluentes, além de restringir e limitar algumas atividades que causam grande incômodo à vizinhança, como bares e lanchonetes.

Lei nº 5.462/02
Criação da Sedec

Lei nº 4821/98
Institui o Código de Edificações

Lei nº 6.074/03
Altera o Código de Edificações

Lei nº 6.023
Institui o Programa de Regularização de Edificações (PRE)

Decreto nº 11.821
Regulamenta o PRE

Decreto nº 11.388
Regulamentação sobre equipamentos de elevação (elevadores)

Lei nº 6.080/03 e Decreto nº 11.975 - (Anexos)
Lei e regulamentação sobre Posturas e de Atividades Urbanas

Lei nº 5.954/03, modificada pela Lei nº 7.095/07, e Decreto 13.620/07
Lei e regulamentação sobre publicidade

Leis nº 5.943 e nº 5.974 e Decreto nº 11.755
Legislação cercas energizadas

Lei n° 6.054/03 e Decreto n° 12.028
Lei e regulamentação sobre feiras itinerantes