Legislação do CMCT

Lei nº 3.763/91 - cria a Política Municipal de Ciência e Tecnologia (download)

Decreto nº 8.861/92 - regulamenta o Fundo de Apoio à Ciência e Tecnologia (Facitec) (download)

Portaria nº 003/92 - Regimento Interno do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia - CMCT (download)

Decreto n° 12.912/06 - regulamenta a Lei n° 3.763, de 27.12.91 (download)

1999 - Resolução 01 - Bolsa Mestrado (download)

1999 - Resolução 03 - Altera Res. 01-93 (download)

1999 - Resolução 04 - Critérios Bolsas Pós-Graduação (download)

1999 - Resolução 05 - Critérios Descentralização de Decisões do CMCT (download)

2000 - Resolução 01 - Participação Congresso (download)

2000 - Resolução 02 - Apoio a Elaboração Tese (download)

2001 - Resolução 01 - Bolsas Áreas Estratégicas (download)

2001 - Resolução 02 - Altera Res. 01-99 (download)

2001 - Resolução 03 - Cancela Res. 02-99 (download)

2001 - Resolução 04 - Critérios Descentralização de Decisões do CMCT (download)

2001 - Resolução 05 - Bolsas BEP e BEV (download)

2001 - Resolução 06 - Bolsa Recém Doutor (download)

2002 - Resolução 01 - Bolsa Desenvolvimento Tecnológico e Industrial (download)

2003 - Resolução 01 - Critérios Destinação Final Material Permanente (download)

2004 - Resolução 01 - Prestação de Contas Pesquisa (download)

2004 - Resolução 02 - Não Aprovação Relatório Final (download)

2004 - Resolução 03 - Destinação Material Permanente (download)

2004 - Resolução 04 - Comissão de Transição (download)

2005 - Resolução 01 - Participação Eventos Técnico-Científicos (download)

2005 - Resolução 02 - Doação Equipamentos (download)

2005 - Resolução 03 - Bolsa Servidor (download)

2005 - Resolução 04 - Apoio a Publicação (download)

2005 - Resolução 05 - Valor Bolsa Aperfeiçoamento (download)

2005 - Resolução 06 - Taxa Bancaria (download)

2006 - Resolução 01 - Critérios de Prestação de Contas (download)

2006 - Resolução 02 - Reajuste Bolsas Mestrado Doutorado (download)

2006 - Resolução 03 - Eventos Técnico-Cientificos (download)

2006 - Resolução 04 - Avaliação de Solicitações Presidente CMCT (download)