Caderno de Encargos
O
Caderno de Encargos estabelece os critérios e procedimentos
para a elaboração de projetos urbanísticos,
de arquitetura e de engenharia, para técnicos da Prefeitura
de Vitória e profissionais contratados. O Caderno de
Encargos entrou em vigor no dia 13 de outubro de 2003, com
a publicação do decreto Decreto nº 11.740.
As especificações do caderno de Encargos são
obrigatórias para projetos de:
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