Leis

Conheça o Código Sanitário de Vitória. Se você clicar abaixo, a íntegra do documento será enviada ao seu computador no formato Word, para ser arquivada no disco rígido ou consultada na tela.

Código Sanitário
Estabelece normas de ordem pública e interesse social para a proteção, defesa, promoção, prevenção e recuperação de saúde no município de Vitória.

Decreto 10.243
Cria o Programa Integrado de Desenvolvimento Social e Econômico, Urbanização, Embelezamento,Preservação Ambiental e Infra-estrutura Turística e Viária em toda a Orla Marítima do Município de Vitória - Projeto Orla Marítima e dá outras providências.

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