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MENSAGEM
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PROCESSO
NA CÂMARA
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PROJETO
DE LEI
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ASSUNTO
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SITUAÇÃO
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SECRETARIAS
ENVOLVIDAS
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31/2000
Texto
integral
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02571
16/06/2000
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178
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Altera
a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Transportes
e Infra-Estrutura Urbana e dá outras providencias.
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Aprovado
na câmara em 29/06/00
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SETRAN
SEMAD
PROJUR
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28/2000
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2198
24/05/2000
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161
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Autoriza
o Município de Vitória a desafetar de sua finalidade originária,
o bem público de uso comum do povo, constante do trecho
da Rua Aristeu Aguiar, situada no Centro, nesta capital,
revertendo o referido bem ao patrimônio da União.
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Sancionado
Lei
nº 5.158, de 02/06/00.
Publicado
"A
Gazeta" em 03/06/00
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SEDUR
PROJUR
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27/2000
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2056
15/05/2000
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154
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Dispões
sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária
para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências
- LDO.
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Aprovado
na câmara em 29/06/00
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SEMFA
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26/2000
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1901
09/05/2000
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142
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Cria
a Casa do Porto das Artes Plásticas que terá por objeto
promover o desenvolvimento cultural , e ficará subordinada
à Secretaria Municipal de Cultura.
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Aprovado
na câmara em 29/06/00
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SEMC
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25/2000
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1900
09/05/2000
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141
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Altera
o item 4 do anexo 5 da Lei n.º 4167/94, que institui o Plano
Diretor Urbano de Vitória, que dispõe sobre o enquadramento
das atividades "Associações Beneficente" e "Associações
Filantrópicas" na categoria de Uso Serviço Local.
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Em
andamento nas comissões
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SEDUR
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24/2000
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1899
09/05/2000
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140
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Altera
o artigo 113 da lei n.º 4167/94, que institui o Plano Diretor
Urbano de Vitória
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Em
andamento nas comissões
|
SEDUR
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23/2000
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1838
02/05/2000
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133
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Dispõe
sobre o processo de municipalização das ações de saúde do
Município de Vitória.
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Aprovado
na câmara em 25/05/00
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SEMUS
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22/2000
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1726
19/04/2000
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124
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Autoriza
o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), no Orçamento
vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
para criação do Fundo Municipal de Turismo – FUNDETUR.
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Lei
nº 5.160, de 05/06/00.
Publicado
"A
Gazeta" em 05/06/00
|
SEMFA
SEMDE
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21/2000
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1709
18/04/2000
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120
|
Revoga
a Lei n.º 4.319, de 04 de abril de 1996, que dispõe sobre
repasse de recursos para o Hospital Cassiano Antônio de
Moraes – HUCAM – "Hospital das Clínicas".
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Em
andamento nas comissões
|
SEMFA
|
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07/2000
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1620
12/04/200
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109
|
Dispõe
sobre a participação popular na elaboração do Orçamento
Municipal de Vitória e dá outras providências – LEI
BATAN.
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Aprovado
na câmara em 29/06/00
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SEMCID
GAB/COG
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15/2000
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1574
11/04/2000
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104
|
Introduz
alterações na Lei 3.998/93, e estabelece incentivos fiscais
para as atividades de assessoria em informática, comercialização
de licenças de programas e sistemas de informática (próprios
e/ou de terceiros), consultoria técnica em informática,
desenvolvimento de serviços de Internet (design, criação
de homepages, programação), desenvolvimento de software,
desenvolvimento e operação de sistemas e programas de informática,
implantação de sistemas de informática.
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Sancionado
Lei
nº 5.145, de 25/04/00.
Publicado
"A
Gazeta" em 27/04/00
|
SEMFA
SEMDE
|
|
17/2000
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1438
05/04/2000
|
94
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Ficam
transformados doze cargos de provimento em comissão de Chefe
da Unidade de Saúde Tipo 2, padrão CC-5, constantes do Anexo
II da Lei 3.563, de 16 de dezembro de 1988, em doze cargos
de provimento em comissão de Chefe da Unidade de Saúde Tipo
3A, padrão CC-4.
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Sancionado
Lei
nº 5.146, de 25/04/00.
Publicado
"A
Gazeta" em 27/04/00
|
SEMUS
SEMAD
|
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19/2000
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1437
05/04/2000
|
93
|
Enquadra
servidores em regime de 08 (oito) horas de trabalho (motoristas)
|
Sancionado
Lei
nº 5.157, de 26/05/00.
Publicado
"A
Gazeta" em 01/06/00
|
SEMAD
|
|
16/2000
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1436
05/04/2000
|
92
|
Dispõe
sobre permuta de áreas particulares por áreas públicas municipais
nas confrontações dos lotes nºs 05 e 06, de propriedade
de Nelson Saldanha e Riguel Chieppe, localizados na Quadra
VIII, no loteamento denominado Ilha do Frade
|
Em
andamento nas comissões
|
SEDUR
SEMAD
|
|
20/2000
|
1435
05/04/2000
|
91
|
Acresce
o Inciso VI no Parágrafo único do art. 8º da Lei nº 4.149,
de 16/12/94, dispondo sobre gratificação de produtividade.
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Em
andamento nas comissões
|
PROJUR
SEMAD
|
|
14/2000
|
1141
23/03/2000
|
73
|
Fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato
de Concessão de Uso com o Movimento Capixaba de Voluntários,
para utilização de um imóvel de sua propriedade, localizado
à Rua Dário Lourenço, s/nº, Bairro Mário Cypreste
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Em
andamento nas comissões
|
SEMAD
|
|
13/2000
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1140
23/03/2000
|
72
|
Altera
o Anexo 5 da Lei nº 4.167/94 – PDU, alteando
o
limite de área edificada vinculada às atividades Serviços
Gráficos, classificada em Serviço de Bairro e Indústria
Editorial e Gráfica, classificada em Indústria de Médio
Porte (I2)
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Em
andamento nas comissões
|
SEDUR
|
|
09/2000
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523
25/02/2000
|
40
|
Regulamenta
o licenciamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais
e o cadastro ambiental nos termos da lei municipal nº 4.438,
de 28 de maio de 1997 - código municipal de meio ambiente
de Vitória, e dá outras providências.
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Sancionado
Lei
nº 5.131, de 30/03/00.
Publicado
"A
Gazeta" em 04/03/00
|
SEMMAM
|
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08/2000
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0521
25/02/2000
|
39
|
Cria
vagas para o cargo de Bibliotecário I no quadro estatutário
do Município de Vitória.
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Em
andamento nas comissões
|
SEME
SEMAD
|
|
10/2000
|
0520
25/02/2000
|
38
|
Altera
a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cultura
e dá outras providencias.
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Aprovado
na Câmara em 11/03/00.
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SEMC
SEMAD
|
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11/2000
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0519
25/02/2000
|
37
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Autoriza
o Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao BNDES para
implementação do Projeto de alargamento e urbanização da
Av. Fernando Ferrari.
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Sancionado
Lei
nº 5.138, de 11/04/00.
Publicado
"A
Gazeta" em 14/04/00
|
SEMFA
SETRAN
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|
12/2000
|
0518
25/02/2000
|
36
|
Autoriza
o Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao BNDES,
para implementação do Projeto de Modernização da Gestão
dos Setores Sociais Básicos.
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Sancionado
Lei
nº 5.139, de 12/04/00.
Publicado
"A
Gazeta" em 15/04/00
|
SEMFA
|
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06/2000
|
0407
21/02/2000
|
26
|
Autoriza
o Poder Executivo a assinar Contrato de Financiamento e
execução de Programa de Eficiência Energética no Sistema
Municipal de Iluminação Pública, proveniente de recursos
da Reserva Global de Reversão - RGR administrados pela ELETROBRÁS.
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Sancionado
Lei
nº 5.083, de 24/02/00.
Publicado
"A
Gazeta" em 26/02/00
|
SEMFA
SETRAN
|
|
05/2000
|
00377
21/02/2000
|
25
|
Altera
o anexo 6/1/9 da lei nº 4167/94, que institui o PDU de Vitória,
referente às atividades ligadas à pesquisa e cultura.
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Em
andamento nas comissões
|
SEDUR
|
|
04/2000
|
00376
21/02/2000
|
24
|
Autoriza
o Poder Executivo a firmar contrato de concessão de uso
com a Cooperativa de Produtores de Alimentos Industrializados
– COOPAI, de um imóvel localizado na Rodovia Serafim
Derenzi, no Bairro São Pedro.
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Sancionado
Lei
nº 5.142, de 18/04/00.
Publicado
"A
Gazeta" em 27/04/00
|
SEMAD
|
|
03/2000
|
00375
21/02/2000
|
23
|
Autoriza
o Poder Executivo a firmar contrato de concessão de uso
com a Cooperativa de Desfiadeiras de Siri da Ilha das Caieiras
– "Siri na Lata".
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Sancionado
Lei
nº 5.141, de 25/04/00.
Publicado
"A
Gazeta" em 27/04/00
|
SEMAD
|
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02/2000
|
00374
21/02/2000
|
22
|
Cria
o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências.
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Sancionado
Lei
nº 5.155, de 24/05/00.
Publicado
"A
Gazeta" em 31/05/00
|
SEMC
|
|
38/1999
|
06955
13/12/1999
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587
|
Autoriza
o Município de Vitória a participar do Consórcio de Saúde
da Microrregião Metropolitana.
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Sancionado
Lei nº 5.152, de 09/05/00. Publicado "A Gazeta"
em 23/05/00
|
SEMUS
|
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36/1999
|
06360
17/11/1999
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550
|
Altera
a delimitação das Zonas Zud 5, Zus 3/2, Zre 2/06 e Ze 1,
constantes do Anexo 7 da Lei nº 4.167/94, que instituiu
o Plano Diretor Urbano de Vitória.
|
Em
andamento nas comissões
|
SEDUR
|
|
34/1999
|
05808
21/10/1999
|
502
|
Altera
a redação § 3º do Art. 3º da Lei nº 3.763, de 27 de dezembro
de 1991, que dispõe sobre a Composição do Conselho Municipal
de Ciência e Tecnologia.
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Sancionado
Lei nº 5.151,de 09/05/00.
Publicado
"A Gazeta" em 23/05/00
|
SEMDE
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|
24/1999
|
04566
20/08/1999
|
428
|
Altera
o artigo 201 da Lei nº 4.821 - Código de Edificações.
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Ordem
do dia para votação
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SEMOB
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17/1999
|
03942
19/07/1999
|
374
|
Acrescenta
inciso ao art. 1º da lei nº 4828, de 20/01/99 - Conselho
Municipal do PDU.
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Em
andamento nas comissões.
|
SEDUR
|
|
16/1999
|
03942
19/07/1999
|
372
|
Altera
dispositivos da lei nº 4167/94, que instituiu o Plano Diretor
Urbano de Vitória, para a zona de usos diversos 4 - ZUD
4.
|
Em
andamento nas comissões
|
SEDUR
|
|
09/1999
|
03436
18/06/1999
|
303
|
Altera
dispositivos da Lei nº 4167/94 – PDU - para a atividade
Academia de Ginástica.
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Em
andamento nas comissões
|
SEDUR
|
|
44/1998
|
4078/98
|
259
|
Altera
redação dos artigos 44 e 45 da Lei 3.708/91 modificada pela
Lei 3.997/93, que dispõe o Conselho Municipal de Recursos
Fiscais, incluindo representante do Conselho Regional de
Contabilidade.
|
Sancionado
Lei
nº 5.153, de 09/05/00.
Publicado
"A
Gazeta" em 23/05/00.
|
SEMFA
|
