Leis
Conheça
as leis e decretos sobre Meio Ambiente. Se você clicar abaixo,
a íntegra do documento será enviada ao seu computador no formato
de word para ser gravada no disco rígido ou ser consultada na
tela.
Código
Municipal de Meio Ambiente (Lei n.º 4.438/97))
Regula a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os
cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação,
defesa, melhoria, recuperação e controle do Meio Ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida.
Código
de Limpeza Pública (Lei n.º 5.086/00)
O Código de Limpeza Pública do Município,
primeiro código elaborado para cuidar da limpeza pública
em Vitória, permite que a Prefeitura legisle sobre a higiene
das vias públicas, aplique multas, abra processo fiscal
e emita auto de infração, ampliando o poder de ação
sobre os infratores que não contribuem com a limpeza da
Cidade.
Código
de Posturas do Município (Lei n.º 6.080/03)
O Código de Posturas do Município regula as medidas
de polícia administrativa, de higiene, ordem pública
e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviço, além do comércio
eventual e ambulante, determinando as relações entre
o Poder Público e os Munícipes.
Lei
n.º 3.708/91
Dá novo disciplinamento ao processo administrativo tributário.
Lei
n.º 3.977/93
Altera o artigo 45, § 2º, inciso I, da Lei n.º
3.708/91.
Lei
n.º 4.006/94
Regulamenta a venda de frutas, legumes, verduras e outros em estabelecimentos
comerciais populares denominados Kilão, e outros, do mesmo
ramo de atividade de grande e médio porte.
Lei
n.º 4.165/94
Estabelece multas por inobservância à legislação
tributária do Município e dá outras providências.
Lei
n.º 4.180/95
Dispõe sobre a responsabilidade dos comerciantes sobre
os produtos alimentícios por eles comercializados em todo
o Município de Vitória.
Lei
n.º 4.241/95
Obriga a colocação dos nomes do Arquiteto e do Responsável
Técnico em imóvel destinado a comercialização.
Lei
n.º 4.429/97
Cria o Serviço "Disque-Silêncio".
Lei
n.º 4.629/98
Estabelece normas e critérios para a homologação de acordo para
a redução do valor de penalidades pecuniárias, como medida de
compensação ambiental.
Lei
n.º 5.131/00
Regulamenta o Licenciamento Ambiental, a Avaliação de Impactos
Ambientais e o Cadastro Ambiental nos termos da Lei Municipal
n.º 4.438, de 28 de maio de 1997 - Código Municipal de Meio Ambiente
de Vitória, e dá outras providências.
Lei
n.º 5.440/01
Regulamenta o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNDAMBIENTAL,
e dá outras providências.
Lei
n.º 5.814/02
Institui taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS)
em substituição a taxa de Limpeza Urbana.
Lei
n.º 6.079/03
Dispõe sobre a organização do sistema de
Limpeza Pública do Município de Vitória;
estrutura seu ente regulador; autoriza o Poder Público
a delgar a execução dos serviços públicos
mediante concessão; institui a Taxa de Fiscalização
dos Serviços Limpeza Pública - FISLIMP; cria o Fundo
Municipal de Limpeza Pública - FUMLIMP, e dá outras
providências.
Prêmio
Tião Sá (Decreto n.º 4.203/95)
Institui o Prêmio Tião Sá de Incentivo à Pesquisa Ecológica e
à Educação Ambiental.
Decreto
Gruta da Onça (Decreto n.º 10.030/97)
Define os limites do Parque Municipal Gruta da Onça.
Decreto
Mata da Praia (Decreto n.º 10.027/97)
Cria o Parque Municipal Mata da Praia.
Decreto
Reserva Ecológica Mata Paludosa (Decreto n.º 10.027/97)
Cria a Reserva Ecológica Municipal Mata Paludosa.
Decreto
Mata de Goiabeiras (Decreto n.º 10.029/97)
Cria a Reserva Ecológica Municipal Mata de Goiabeiras.
Áreas
Verdes Especiais (Decreto n.º 10.024/97)
Dispõe sobre as Áreas Verdes Especiais (AVE) e dá outras providências.
Decreto
Parque São Benedito (Decreto n.º 10.025/97)
Cria o Parque Municipal São Benedito.
Decreto
Poder de Polícia (Decreto n.º 10.023/97)
Regula o Poder de Polícia Ambiental previsto no Código
Municipal de Meio Ambiente e da outras providências.
Decreto
n.º 10.243/98
Cria o Programa Integrado de Desenvolvimento Social e Econômico,
Urbanização, Embelezamento,Preservação Ambiental e Infra-estrutura
Turística e Viária em toda a Orla Marítima do Município de Vitória
- Projeto Orla Marítima e dá outras providências.
Decreto
n.º 10.311/99
Regulamenta a atividade de prestação de serviço de limpeza e manutenção
de sistemas individuais de tratamento de esgotos domésticos no
Município de Vitória.
Decreto
n.º 10.750/00
Estabelece normas de armazenamento,
acondicionamento e disposição dos resíduos sólidos domiciliares,
de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços para
coleta regular executada pelo Município de Vitória.
Armazenamento de resíduos sólidos (Decreto n.º 11.055/01)
Estabelece normas de acondicionamento, armazenamento e apresentação
de resíduos sólidos domicíliares e comerciais, para coleta regular
gerenciada pelo Município de Vitória.
Feiras Livres (Decreto n.º 11.292/02)
Estabelece normas para o funcionamento das feiras livres do Município
de Vitória.
Poluição
Sonora (Resolução 10/98 do Comdema)
Promove o controle da emissão de ruídos de forma garantir o sossego
e o bem-estar público da coletividade no Município de Vitória.
