Legislação
LEI Nº 5.823/02 Estabelece diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação - PMH.
LEI Nº 5.854/03 Altera o Art. 29 da Lei nº 5.823, de 30 de dezembro de 2002, e revoga a Lei nº 3.957, de 29 de julho de 1993, e Lei nº 3.986, de 25 de novembro de 1993.
LEI Nº 6.591/06 Dá nova redação ao artigo 27 da Lei nº 5.823, de 30 de dezembro de 2002.
LEI Nº 6.592/06 Fixa normas e critérios de implantação e acompanhamento de Programas Habitacionais no Município de VItória.
LEI Nº 6.684/06 Autoriza o Executivo municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela resolução n.º 298/98, do Conselho Curador FGTS, e alterado pela Resolução 460, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho Curador FGTS, e a abrir Crédito Adicional Especial
LEI Nº 6.924/07 Altera a Lei nº 6.592, de 03 de maio de 2006, e dá outras providências.
LEI Nº 6.967/07 Institui Programa Habitacional de interesse social, no âmbito do Projeto Terra, e dá outras providências.
LEI Nº 6.991/07 Dá nova redação ao artigo 14 da Lei nº 6.592, de 03 de maio de 2006.
DECRETO Nº 13.923 Institui normas e procedimentos para a concessão do benefício Bolsa Moradia, previsto no Programa Morar sem Risco. Revoga o Decreto nº 11.711/03 - proc. 1875715/08
DECRETO Nº 11.724 Regulamenta o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
DECRETO Nº 12.636 Estabelece a forma de organização e regulamenta o funcionamento das unidades administrativas da Secretaria de Habitação.
DECRETO Nº 12.832 Regulamenta o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS.
DECRETO Nº 12.856 Designa membros para compor o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS.
DECRETO Nº 13.470 Institui normas e procedimentos para a concessão do Auxilio Moradia, previsto no programa Morar Sem Risco.
