Leis

Conheça a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Se você clicar abaixo, a íntegra do documento será enviada ao seu computador no formato word (.doc) para ser gravada no disco rígido ou consultada na tela.

Resolução nº 06/99
Fixa normas para educação infantil no Sistema Municipal de Ensino do Município de Vitória

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, disciplinando o ensino em escolas.

Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Lei nº 4745
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Lei nº 4746
Dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Vitória.

Lei nº 4747
Institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Vitória.

Lei nº 4618/98
Autoriza o uso da língua espanhola

Lei nº 4619/98
Obriga a exposição de cartazes de combate ao fumo, uso de bebidas e DT's

Lei nº 4622/98
Autoriza a campanha Prefeito Por Um Dia

Lei nº 4625/98
Autoriza os alunos a fazerem o levantamento de dados sobre a cidade

Lei nº 4743/98
Proíbe o tabagismo nas escolas municipais

Lei nº 4789/98
Institui o ensino de informática nas escolas da rede municipal

Lei nº 4805/98
Estabelece medidas de proteção especial às crianças portadoras de Aids

Lei nº 4807/98
Autoriza a Prefeitura de Vitória a conceder uniforme escolar para alunos da rede municipal

Lei nº 4810/98
Autoriza o Poder Executivo a instituir o vale-transporte para alunos da rede municipal de ensino

Lei nº 4851/99
Autoriza o Poder Executivo a reservar 5% das vagas das creches municipais para crianças deficientes

Lei nº 4862/99
Autoriza o Poder Executivo a coibir o uso e o porte de armas nos colégios da Prefeitura de Vitória

Lei nº 4863/99
Dispõe sobre a leitura de jornais e revistas nas salas de aulas

Lei nº 4884/99
Inclui dispositivos e altera numeração dos artigos da Lei Municipal 4340/96

Lei nº 4917/99
Dispõe a obrigatoriedade de ser inserido no currículo escolar o desfile cívico da rede municipal

Lei nº 4925/99
Autoriza o Poder Executivo municipal a criar atividades extra-curriculares pertinentes ao novo Código Nacional de Trânsito.

Portaria 01/2006
Portaria conjunta da Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo e das Secretarias Municipais de Educação da Região Metropolitana da Grande Vitória.

Estabelece normas que disciplinam a CHAMADA PÚBLICA ESCOLAR no Ensino Fundamental e Ensino Médio Regular para o ano letivo/2007, nas Redes Públicas da Região Metropolitana da Grande Vitória.

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