Consolidação da legislação tributária

Sumário

Leis:

Lei nº 7.358/07
Dá nova redação ao inciso I do Art. 1º da Lei n º 7.218.

Lei nº 7.295/07
Altera a Lei nº 7.217.

Lei nº 7.218/07
Autoriza a aplicação de aliquota diferenciada - ISSQN

Lei nº 7.217/07
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP

Lei nº 6.528/05
Dá nova redação ao artigo 21 da lei 4.476/97 - ITBI .

Lei nº 6.527/05
Altera Lei nº 6.075/03 - ISSQN.

Lei nº 6.526/05
Institu isenção do Imposto Sobre a Propriedadade Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imoveis (ITBI) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) - Aeroporto de Vitória.

Lei nº 6.327/05
Autoriza parcelamento do ITBI.

Lei nº 6.236/04
Altera o artigo 25 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

Lei nº 6.075/03 (download)
Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em face do advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Lei nº 5.822/02 - Atualiza a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e introduz alterações na Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, que trata do IPTU.

Lei nº 5.820/02 - Introduz alterações na Lei nº 5.145, de 25 de abril de 2000, que estabelece incentivos fiscais para empresas de informática.

Lei nº 5.815/02 - Institui a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP

Lei nº 5.814/02 - Institui a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) em substituição à Taxa de Limpeza Urbana

Lei nº 5.505/02 - Introduz alterações nas Leis nºs 3.708, de 4 de janeiro de 1991; 3.998, de 16 de dezembro de 1993; 4.165, de 26 de dezembro de 1994 e 4.452, de 10 de julho de 1997, que tratam do disciplinamento do Sistema Tributário do Município de Vitória e dispõe sobre os prazos para informações em processos.

Lei nº 5.447/02 - Introduz alterações nas Leis 3.998, de 16 de dezembro de 1993, 4.165, de 26 de dezembro de 1994 e 4.452, de 10 de julho de 1997, que tratam do disciplinamento do Sistema Tributário do Município de Vitória.

Lei nº 5.464/02 - Altera os arts. 2o, 9o e 10, da Lei no. 4.476, de 18 de agosto de 1997 e arts. 41 e 42 da Lei nº 5.086, de 1o. de março de 2000 e dá outras providências.

Lei nº 5.248/00 - Altera a Legislação Municipal em razão da extinção da UFIR e dá outras providências.

Lei nº 5.210/00 - ISSQN Centro de Vitória (com as alterações da Lei nº 5.817/02).

Lei nº 5.145/00 - Introduz alterações na Lei 3.998/93, e estabelece incentivos fiscais para as atividades de assessoria em informática.

Lei nº 4.735/98 - Introduz alterações nas Leis nº 3.112/83, 3.571/89, 3.708/91, 3.998/93, 4.166/94 e 4.452/97 que tratam do disciplinamento do Sistema Tributário do Município de Vitória.

Lei 4.476/97 - Dispõe sobre o IPTU e estabelece critérios para a determinação da base de cálculo do ITBI.

Lei 4.452/97 - Altera as Leis 3.998/93 e 4.165/94, institui parcelamento dos créditos municipais e normas para compensação do ISS recolhido a maior

Lei 4.284/95 - Autoriza a conversão em UFIR

Lei 4.165/94 - Estabelece Multas por inobservância à Legislação Tributária

Lei 3.998/93 - Disciplina o ISS

Lei 3.708/91 - Disciplina o processo administrativo tributário (Processo Fiscal)

Lei 3.704/90 - Dá novo tratamento à cobrança das taxas pela utilização de serviços públicos

Lei 3.571/89 - Dispõe sobre o ITBI

Lei 3.112/83 - Código Tributário Municipal

Decretos:

Decreto 13.651/2008
Estabelece quantidade de cotas e datas para pagamento parcelado do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxas de Serviços referentes ao exercício de 2008.

Decreto 13.707/2008
Prorroga vigência da Lei 7.218/2008

Decreto 13.675/2008
Regulamenta o Programa Especial de Parcelamento - PEP

Decreto 13.314/2007 - Regulamenta ISSQN

Decreto 13.270/2007 - Regulamenta o Parcelamento e Pagamento de Créditos do Município

Decreto 12.882/2006 - Regulamenta o ITBI

Decreto 12.192/05 - Dá nova redação ao Decreto 11862-04.

Decreto 12.189/05 - Instituiu o Internet Sistema de Imposto Sobre Serviços – ISISS, regulamentando o artigo 49 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003.

Decreto 12.181/05 - Prorroga prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao mês de janeiro de 2005.

Decreto 12.119/04 - Institui o Internet Sistema de Imposto Sobre Serviços – ISISS, regulamentando o artigo 49 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003.

Decreto 11.862/04 - Regulamenta os §§ 1º e 2º do Art. 25 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003.

Decreto 11.852/04 - Estabelece prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme disposições da Lei 6.075 de 29 de dezembro de 2003.

Decreto 11.853/04 - Regulamenta aplicação dos dispositivos do Capítulo VII da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003.

Decreto 11.858/04 - Adota a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal para classificar as atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas no âmbito do Município de Vitória e dá outras providências.

Decreto 11.851/04 - Estabelece critérios para retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativo aos profissionais autônomos, conforme disposições da Lei 6.075 de 29 de dezembro de 2003.

Decreto 11.548/03 - Altera dispositivos do Decreto nº 10.937, de 24 de julho de 2001, que regulamentou a Lei nº 5.210, de 06 de dezembro de 2000.

Decreto 11.549/03 - Introduz alterações no Decreto nº 9.373, de 19 de maio de 1994, que regulamenta a Lei nº 3.998, de 16 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o disciplinamento do Sistema Tributário do Município de Vitória.

Decreto n º 11.509/02 - Regulamenta o cálculo da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) para o exercício de 2003.

Decreto n º 11.113/01 - Dispõe sobre a baixa de oficio do Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza das inscrições relacionadas no anexo único do presente Decreto.

Decreto 10.937/2001 - Redução de alíquota do ISSQN no Centro de Vitória.

Decreto 10.558/00 - Regulamenta o parcelamento dos débitos

Decreto 10.505/00 - Isenção de IPTU

Decreto 10.770/00 - Shows

Decreto 10.771/00 - Reenquadramento de sociedade uniprofissional

Decreto 10.331/99 - Regulamenta o ISS por Estimativa

Decreto 10.253/98 - Dispõe sobre a restituição do indébito tributário e dá outras providências

Decreto 9.803/96 - Estabelece Normas/Modelos para confecção de documentos de serviços educacionais

Decreto 9.373/94 - Regulamenta o ISS

Decreto 9.000/93 - Promove alterações no Decreto 8.482/91

Decreto 8.482/91 - Normatiza a concessão do NADA CONSTA

Portarias:

Portaria 009/2008 - Incluir no Anexo Único de que trata o art. 6º da Portaria SEMFA nº49, de 22 de Agosto de 2007, os prestadores de serviços.

Portaria 49/2007 - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS'e.

Portaria 03/2005 - Fixa prazos para encerramento das declarações do ISS

Portaria 30/1998 - Estabelece prazo para retenção do ISS

Portaria 13/1997 - Estabelece prazo para pagamento do ISS Variável

Outros:

Planta Genérica de Valores – IPTU 2006

Planta Genérica de Valores – IPTU 2007

Tabela I do Decreto 12.882/2006 - Valor do m² do Terreno

Tabelas do IPTU - Tabelas I, II, III, IV e V. Anexas da Lei 4.476/97

Tabelas das Taxas - Tabelas para Cobrança da Taxa de Limpeza Pública. Anexas da Lei 3.704/90.

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