Leis

Conheça as leis e decretos municipais referentes às áreas de economia/finanças. Se você clicar abaixo, a íntegra do documento será enviada ao seu computador no formato de word para ser gravada no disco rígido ou ser consultada na tela.

Fazenda

Legislação tributária municipal
Seção com toda a legislação tributária do município de Vitória

Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.