Junta de Impugnação Fiscal (JIF) - 3382-6350

Funciona no 3° andar - bloco B - executa o julgamento de processos administrativos tributários (primeira instância).

Conselho Municipal de Recursos Fiscais (CMRF) - 3382-6299

Funciona no 3º andar - bloco B - executa o julgamento de processos administrativos tributários (segunda instância).

Atenção

Para registros de profissional autônomo ou empresa e alterações cadastrais (endereço, atividade, sócios...), baixa de autônomo localizado e de empresa, deve-se procurar o Protocolo da SEDUR - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, das 08h às 17h, situada à rua Capitão Domingos Corrêa da Rocha, nº 80, Ed. Master Place, loja 13 - Santa Lúcia (próximo à Parmalat e à Telemar na Av. Leitão da Silva), telefone: 3135-1115 .

Qualquer dúvida, consulte a CEMAE - Centro Municipal de Atendimento ao Empresário - (loja 10 do mesmo prédio) das 09h às 17h, telefone: 3382-3160, onde será feita a consulta prévia.

No caso de baixa de autônomo não localizado, assim como as multas de trânsito, pode-se dar entrada no Protocolo Geral.

Alguns serviços de Atendimento Tributário ao contribuinte estão sendo disponibilizados no Protocolo da SEDUR.
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