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Lei 4432 - Cria o Conselho Municipal do Negro
O Conselho Municipal do Negro (Conegro) é um órgão consultivo e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública, que tem por finalidade trabalhar para criar meios que assegurem à população negra o exercício pleno de sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural e construção de sua cidadania.

Lei 4545 - Cria o Sistema Municipal de Segurança do Cidadão e de seu Patrimônio
O Sistema Municipal de Segurança do Cidadão e de seu Patrimônio - SIMUSP tem o objetivo de sistematizar as ações das organizações sociais de Vitória, dando-lhes acesso à discussão dos problemas afetos a Segurança Pública no âmbito municipal e na elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública.