Leis

Conheça a lei que criou a Controladoria Geral e seu Regimento Interno. Se você clicar abaixo, a íntegra do documento será enviada a seu computador no formato de Word, para ser gravada no disco rígido ou consultada na tela.

Lei de criação da Controladoria Geral e Regimento Interno

Lei nº 6.529/2005
Dispõe sobre adequações da estrutura organizacional da PMV

Decreto 12780/2006
Estabelece a forma de organização e regulamenta o funcionamento das unidades administrativas da Controladoria Geral do Município

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