Leis

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Projeto de Lei 067/2006
Institui o Plano de Cargos, e Vencimentos dos Funcionários do Município de Vitória.

Projeto de Lei 068/2006
Institui o Plano de Cargos, e Vencimentos dos Profissionais de Saúde do Município de Vitória.

Projeto de Lei 069/2006

Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Servidor do Magistério Público do Município de Vitória.

Projeto de Lei 073/2006
Concede abono aos Servidores Públicos Municipais.


Manual de Orientação para Cadastramento de Fornecedores
O manual se destina a instruir os interessados a respeito do registro cadastral de fornecedores de bens no Serviço de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Vitória - Espírito Santo. Se você quiser, pode retirar também a Ficha de Inscrição de Fornecedor.

Lei 4399
Institui o Sistema de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória.

Lei nº 2.994/82
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória.

Lei Orgânica do Município de Vitória
Revista e Atualizada até a Emenda nº 34, publicada no D.I.O de 16/02/2007.

 


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