COMUNICADO

Em virtude das decisões judiciais liminares determinando a não aplicação da Lei Municipal nº 6.225/04 e Decreto Municipal nº 13.249/07 nos concursos públicos objetos dos Editais nº 002/2007, 003/2007, 004/2007, 005/2007, 006/2007, 007/2007, 008/2007, 009/2007 e 010/2007, ficam indisponibilizadas as listagens que contenham reserva de vagas para afrodescendentes.

 

 

Lei Orgânica do Município de Vitória