Conheça as leis referentes à área de assistência social. Se você clicar abaixo, a íntegra do documento será enviada ao seu computador no formato word (.doc) para ser gravada no disco rígido ou consultada na tela.

Comissão Municipal do Trabalho
O Decreto Nº 9841 institui a Comissão Municipal do Trabalho (CMT), de caráter permanente e deliberativo e de instância superior no âmbito municipal, de natureza tripartite e paritária, reunindo representação dos trabalhadores, empregadores e do poder público.

Conselho e Fundo Municipal de Assistência Social
A Lei 4384 cria o Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social de Vitória (Comasv), órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, em atendimento às disposições da Lei Federal nº 8742, de 07.12.93.

Programa Famíla Cidadã
A Lei 4301 institui o Programa Família Cidadã - Lei D. João Batista Da Motta e Albuquerque - com garantia de apoio sociofamiliar e renda mínima para famílias do Município de Vitória com crianças em situação de risco pessoal e social.

Estatuto da Criança e do Adolescente
A lei nº 8069, de 13/07/90, assegura a proteção integral à criança e ao adolescente.

Lei 4294
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Ação Social e dá outras providências.

Decreto 10.243
Cria o Programa Integrado de Desenvolvimento Social e Econômico, Urbanização, Embelezamento,Preservação Ambiental e Infra-estrutura Turística e Viária em toda a Orla Marítima do Município de Vitória - Projeto Orla Marítima e dá outras providências.

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