CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (COMSEA)

Definição: instituído pela Lei 6.364/2005, é um órgão colegiado, permanente, de caráter consultivo e propositivo, sendo espaço de articulação entre Governo Municipal e sociedade civil na formulação de diretrizes para as políticas e ações na área de Segurança Alimentar e Nutricional.

Composição: o Decreto Lei 12.378/2005 regulamenta a constituição do COMSEA, que está constituído por 21 membros titulares e igual número de suplentes, sendo 1/3 de representantes do Governo Municipal (secretarias de Assistência Social; Educação; Saúde; Desenvolvimento da Cidade; Cidadania e Direitos Humanos; Meio Ambiente e Câmara Municipal de Vitória) e 2/3 de representantes da sociedade civil organizada. O mandato é de dois anos, sendo permitidas duas reconduções.

Atribuições: realizar reuniões, encontros, seminários e conferências; capacitar conselheiros, dirigentes de ONGS visando a qualificar o debate na área de SAN; capacitar conselheiros para exercer o controle social sobre o Bolsa Família, Restaurante Popular e Banco de Alimentos; formular uma política de SAN para o município; estimular e articular a criação do Fórum Metropolitano de Segurança Alimentar e Nutricional; apoiar a formulação de um Programa Metropolitano de Agricultura Urbana.

Reuniões ordinárias: ocorrem na primeira quinta-feira de cada mês.

Endereço: Casa dos Conselhos, situada à avenida Desembargador Santos Neves, 1.489, Praia do Canto, Vitória.

Telefone: 3382-6174