Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor

Lei nº 5332 (arquivo .doc zipado)
Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, de que trata o art. 29, do Decreto 2181/97, que regulamentou a Lei 8078/90, e dá outras providências.

Lei nº 5930 (arquivo .doc zipado)
Altera a Lei nº 5.332, de 21 de maio de 2001, que criou o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

Decreto 11.738 (arquivo .doc zipado)
Regulamenta a Lei nº 5.332, de 21 de maio de 2001, modificado pela Lei nº 5.930, de 24 de junho de 2003,que criou o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

Decreto 11.843 (arquivo .doc zipado)
Modifica a redação do Decreto nº 11.738, de 10 de outubro de 2003.

Decreto 12.302 (arquivo .doc)
Modifica a redação do Decreto nº 11.738, de 10 de outubro de 2003, alterado pelo Decreto nº 11.843, de 20 de janeiro de 2004.

Decreto 12.939 (arquivo pdf)
Modifica o Decreto nº 11.738, de 10 de outubro de 2003, e dá outras providências.