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Orientações ao fornecedor sobre contrato

Como o fornecedor deve proceder na cobrança de eventuais valores em aberto?

É direito do fornecedor efetuar a cobrança de dívidas, porém é ilegal expor o devedor ao ridículo ou submetê-lo a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (Artigos 42 e 71 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor).

O contrato pode ser alterado após sua assinatura?

Sim, porém qualquer alteração deverá ser feita por um documento em separado, o qual ficará sendo parte integrante do contrato, devendo o consumidor ficar com uma cópia da alteração.

O que é contrato de adesão?

É o contrato redigido somente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Para estes contratos, a lei determina que as cláusulas que limitam o direito do consumidor sejam redigidas com destaque.

O CDC confere ao consumidor a possibilidade de propor a revisão das cláusulas do contrato, caso fique evidenciada a excessiva onerosidade de seu conteúdo, implicando em desequilíbrio entre as partes interessadas, ou também em virtude de fatos posteriores a assinatura, mesmo que previsíveis, tornarem o contrato excessivamente oneroso (Artigo 6º, inciso V, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor).

O que é preciso saber para elaborar um contrato que não viole o código de proteção e defesa do consumidor?

A relação contratual que envolve fornecedor e consumidor deve ser pautada pela harmonia, equilíbrio dos interessados e boa-fé.

Assim, o contrato deve ser redigido de forma clara e transparente, facilitando sua total compreensão e o consumidor deve ser previamente informado sobre o conteúdo integral de todas as cláusulas.

Além disso, no ato da contratação, o fornecedor deve esclarecer todas as dúvidas do consumidor.

Importante lembrar que qualquer informação ou publicidade ofertada é parte integrante do contrato e resulta em obrigações para o fornecedor que a veicular (Artigos 4º, inciso III, 30 e 46 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor).

O que não pode constar nos contratos?

Não podem constar nos contratos cláusulas que:

  • exonerem responsabilidades do fornecedor ou as transfiram a terceiros;
  • estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada;
  • sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
  • estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
  • deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigue o consumidor a cumpri-lo.

O que são cláusulas abusivas?

Diversas cláusulas podem ser consideradas abusivas em um contrato.

O Código de Defesa do Consumidor, no seu Artigo 51, apresenta alguns exemplos de cláusulas abusivas, inseridas nos contratos, que podem ser consideradas nulas, ou em outras palavras, as chamadas "letras mortas", pois não afetam a contratação.

Para melhor exemplificar, destacamos alguns tipos de cláusulas:

  • impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços, que impliquem renúncia ou disposição de direitos (...);
  • transfiram a responsabilidade a terceiros;
  • deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor (Artigo 51 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor).

O que são práticas abusivas?

Diversas práticas podem ser consideradas abusivas.

O Código de Defesa do Consumidor, no seu Artigo 39, apresenta algumas práticas consideradas abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, vejamos:

  • é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de serviços a outro (venda casada);
  • exigir vantagem manifestamente excessiva;
  • elevar sem justa causa o preço;
  • deixar de estipular prazo para cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu início a seu exclusivo critério;
  • aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido (Artigo 39, inciso XIII).

Última atualização em 27/09/2012.

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