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Pequena reforma exige licença: veja como obter

Elizabeth Nader

Pedrerio reformando piso de casa

As pequenas reformas são aquelas reformas nas quais não há aumento ou supressão de área coberta ou mudança de uso da edificação - como, por exemplo, de residencial para comercial. Pode ser troca de pisos ou de louças sanitárias, pintura, rebaixamento de forro, entre outros. Para os pequenos reparos, a Prefeitura emite o Alvará de Autorização, uma licença de três meses que pode ser renovada, se for necessário.

Para ver a relação completa das obras que dependem de Alvará de Autorização, consulte o Artigo 23 e o Anexo I do Código de Edificações (Lei Municipal 4.821/98) e a Lei Municipal 7.644/08.

Para obter o Alvará de Autorização, é preciso baixar e preencher o Requerimento de Obras. Em seguida, o cidadão deve levar o requerimento preenchido até o Protocolo do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão Ítalo Batan Régis (Ciac). O valor da taxa para a emissão do alvará está definido no Anexo 6 da Lei Municipal 7.644/08 e é reajustado a cada ano.

Protocolo do Centro Integrado de Atencimento ao Cidadão -  Ciac

Rua Vitória Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.

Exigências para casos específicos

Caso haja a retirada de paredes, o morador deve anexar ao requerimento de obras um croqui (desenho) do projeto, mostrando a alteração a ser feita. O proprietário do imóvel terá de apresentar uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), emitida por um profissional registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea).

A apresentação da ART também é exigida para as reformas de fachada em construções de mais de três pavimentos por questão de segurança.

Mais informações sobre pequenas reformas podem ser obtidas no telefone (27) 3325-2615, de segunda a sexta-feira.

Última atualização em 21/08/2017

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