Prefeitura Municipal de Vitória

As pequenas reformas são aquelas reformas nas quais não há aumento ou supressão de área coberta ou mudança de uso da edificação - como, por exemplo, de residencial para comercial. Pode ser troca de pisos ou de louças sanitárias, pintura, rebaixamento de forro, entre outros. Para os pequenos reparos, a Prefeitura emite o Alvará de Autorização, uma licença de três meses que pode ser renovada, se for necessário.

Para ver a relação completa das obras que dependem de Alvará de Autorização, consulte o Artigo 23 e o Anexo I do Código de Edificações (Lei Municipal 4.821/98) e a Lei Municipal 7.644/08.

Para obter o Alvará de Autorização, é preciso baixar e preencher o Requerimento de Obras. Em seguida, o cidadão deve levar o requerimento preenchido até o Protocolo do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão Ítalo Batan Régis (Ciac). O valor da taxa para a emissão do alvará está definido no Anexo 6 da Lei Municipal 7.644/08 e é reajustado a cada ano.

Protocolo do Centro Integrado de Atencimento ao Cidadão -  Ciac

Exigências para casos específicos

Caso haja a retirada de paredes, o morador deve anexar ao requerimento de obras um croqui (desenho) do projeto, mostrando a alteração a ser feita. O proprietário do imóvel terá de apresentar uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), emitida por um profissional registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea).

A apresentação da ART também é exigida para as reformas de fachada em construções de mais de três pavimentos por questão de segurança.

Mais informações sobre pequenas reformas podem ser obtidas no telefone (27) 3325-2615, de segunda a sexta-feira.

Última atualização em 21/08/2017