Prefeitura Municipal de Vitória

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Acesso rápido


Lei de Acesso à Informação

O acesso às informações públicas é garantido a todos os cidadãos graças a uma lei específica que trata do assunto. Isso garante mais transparência para a gestão e permite que a sociedade esclareça suas dúvidas com rapidez. 

Lei de Acesso à Informação determina que órgão público divulgue dados e serviços

Foto Divulgação

Portal Transparência Vitória

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O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas disponibilizem informações e serviços para a consulta do cidadão.

Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Prefeitura de Vitória tem como prática disponibilizar em seus portais um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais, bem como a oferta de serviços on-line.

Atendendo à Lei 12.527, a Prefeitura de Vitória desenvolveu um Sistema de Informações ao Cidadão, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas municipais, bem como gerenciar todas as solicitações feitas pelos cidadãos.

Em consonância com a lei federal, foi aprovada a Lei Municipal 8.286/2012, que dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à informação pública no âmbito do município de Vitória.

Em atendimento à Lei Complementar 131/2009, a PMV lançou em fevereiro de 2010 o seu Portal da Transparência, que reúne informações em tempo real sobre receitas e despesas da administração municipal, incluindo relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas com o pagamento de credores e de servidores e recursos repassados pelo Governo Federal, além de informações sobre contratos e convênios.

Para facilitar o acesso às informações públicas, organizamos uma listagem de endereços eletrônicos para acesso direto às informações públicas e ainda uma seção de perguntas e respostas mais frequentes feitas pelos cidadãos.

Se não for possível encontrar a informação desejada em nenhum dos endereços listados, há opção de solicitá-la preenchendo o formulário eletrônico.

Também está disponível, em endereço eletrônico, a Documentação Oficial da PMV, incluindo organograma, regimento interno, normas de procedimento, informações sobre conselhos municipais, e algumas outras.

Legislações

Última atualização em 18/08/2015

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Formulário de solicitação às informações e recursos

O acesso às informações de interesse público dispensa qualquer motivação ou justificativa. Mas é exigida a identificação do solicitante (Nome, CPF e Endereços) e a especificação da informação pública desejada.

A Prefeitura de Vitória disponibiliza acesso direto a uma série de informações de interesse público, nos endereços eletrônicos indicados abaixo:

Se a informação desejada não estiver disponível em nenhum dos endereços eletrônicos indicados acima, o cidadão pode solicitá-la por meio do formulário abaixo.

Outra opção é solicitar a informação diretamente no SIC Presencial, localizado no Protocolo Geral da Prefeitura de Vitória  - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927, Bento Ferreira, de segunda a sexta-feira - Ver no mapa.  Decreto Municipal nº 16.541/2015

Dúvidas sobre como realizar pedidos de informação podem ser esclarecidas através do telefone (27) 3382-6060, com o responsável Marcos Paulo.

Legislação:

Recursos

Na hipótese de o pedido de informação ter seu acesso negado, o solicitante poderá interpor recurso administrativo, motivadamente, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do indeferimento. O recurso administrativo deverá ser protocolado no Protocolo Geral do Município.

Informações sobre recurso constam no art. 8º da Lei nº 8.286/2012 e art. 18º e 19º do Decreto nº 15.520/2012.

Formulário de Recurso

Última atualização em 07/03/2017

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Relatórios

A Prefeitura de Vitória disponibiliza relatórios estatísticos anuais dos pedidos de informação solicitados, indicando o quantitativo por assunto, Secretaria, tipo de resposta e classificação do tipo de resposta, além do tempo médio de resposta.

De maio de 2012 até dezembro de 2016 nenhuma informação foi desclassificada. Quanto a recurso, houve 1 no ano de 2016.

Última atualização em 01/06/2017

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Fale com as secretarias

Acesse aqui e conheça o que é de responsabilidade de cada Secretaria além de poder enviar reclamações, sugestões e opiniões. 

Última atualização em 24/07/2015

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