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A Lei de Orçamento discrimina a Receita e a Despesa previstas para o exercício financeiro (01 de janeiro - 31 de dezembro), de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo. O Governo define no Projeto de Lei Orçamentária, as prioridades contidas no Plano Plurianual - PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A Lei Orçamentária disciplina todas as ações do Governo Municipal.
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