Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

O Executivo deve encaminhar à Câmara Municipal, até 15 de maio, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício seguinte. A LDO estabelecerá as prioridades e metas da administração municipal, a estrutura e organização dos orçamentos, diretrizes para execução dos orçamentos e disposições sobre alterações na legislação tributária.

• LDO 2009 (Lei nº 7.527/2008)
• LDO 2008 (Lei nº 6.948/2007)
• LDO 2007 (Lei nº 6.652/2006)
• LDO 2006 (Lei nº 6.356/2005)
• LDO 2005 (Lei nº 6.149/04)
• LDO 2004 (Lei nº 5.940/2003)(Lei nº 6.040 modifica LDO)
• LDO 2003 (Lei nº 5.594/2002)
• LDO 2002 (Lei nº 5.370/2001)
• LDO 2001 (lei nº 5.166/2000)