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Vitória divulga relação de processos instaurados com base na Lei Anticorrupção

Publicada em 02/05/2019, às 08h00

Por Matheus Thebaldi (mgthebaldi@vitoria.es.gov.br) | Com edição de Matheus Thebaldi


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Tela inicial do site da Transparência Vitória

Pessoas também podem usar o Portal da Transparência para fazer denúncias que constituem atos lesivos à administração pública (Ampliar imagem)

Com objetivo de manter o compromisso com a transparência, a Prefeitura de Vitória passou a publicar no Portal de Transparência a relação de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) instaurados no âmbito do município com base na lei nº 12.846/2013, conhecida como "Lei Anticorrupção".

Além da listagem, é possível acompanhar a situação em que o processo se encontra e realizar download dos arquivos das portarias de instauração, de prorrogação de prazo e do extrato da decisão após sua conclusão.

Com isso, o cidadão pode acompanhar as ações realizadas pela PMV, que foi pioneira entre os municípios do Estado a aplicar penalidade com base na Lei Anticorrupção, verificando, inclusive, o cumprimento do prazo legal.

As sanções aplicadas com base na legislação também são registradas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), disponível para consulta através do Portal de Transparência do Governo Federal.

Canal de denúncia

A Prefeitura de Vitória também disponibiliza no Portal de Transparência um canal a ser utilizado exclusivamente para denúncias que constituem atos lesivos à administração pública, definidos no art. 5º da lei federal nº 12.846/2013.

Conforme art. 4º inciso II do decreto municipal nº 16.522/2015, qualquer pessoa poderá realizar denúncia desde que esta contenha informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita suas identificação e localização.

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