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Refis 2017 já fechou mais de 9 mil acordos para pagamento de débitos
Publicada em 16/10/2017, às 12h08
Por Tarcísio Costa (teelcostaeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br), com edição de Matheus Thebaldi
Implantado em 20 de março, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública de Vitória (Refis Vitória 2017) já fez 9.030 acordos com contribuintes para o parcelamento de débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxas de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e Iluminação Pública (Cosip), além de multas relativas a infrações à legislação municipal.
O valor acordado foi de R$ 61.759.972,35. Desse total, já foram pagos R$ 23.086.455,04. O Refis estabelece o desconto em multas e juros de débitos. Para pagamento à vista ou parcelado em até oito vezes, desde que o vencimento da última parcela seja em 2017, não haverá cobrança de multa e juros.
No caso de pessoa física, a parcela não poderá ser menor que R$ 66,50. Já para as empresas, o pagamento mensal terá que ser de, pelo menos, R$ 265,94.
O Refis 2017 foi dividido em duas etapas: a primeira, de 20 de março a 17 de julho de 2017; e a segunda, de 18 de julho a 14 de dezembro de 2017, quando os descontos são menores.
Agendamento
Para oferecer maior conforto e privacidade aos contribuintes, o atendimento é individualizado, com dia e horário marcados para a consulta e o acordo. O agendamento é feito no endereço agendamento.vitoria.es.gov.br ou no aplicativo Vitória Online.