A Prefeitura de Vitória vai contar com uma Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, a ser instalada na Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos (Semcid), por meio de convênio com o Tribunal de Justiça, que será assinado no dia 07 de julho, às 14h, em solenidade no Centro Integrado de Cidadania (Casa do Cidadão), situado em Maruípe.

O secretário de Cidadania e Direitos Humanos, Antônio Caetano Gomes, participa em Brasília, nesta sexta-feira (27), às 16h, da assinatura do convênio entre o Ministério da Justiça e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A solenidade será no Palácio do Planalto e contará com o desembargador presidente do TJ/ES, Frederico Guilherme Pimentel, com o presidente Lula e o ministro da Justiça, Tarso Genro, entre outras autoridades.

Esse convênio possibilitará a expansão de novas Varas Especializadas na Grande Vitória, devido ao repasse de cerca de R$ 900 mil ao TJ/ES que serão utilizados na contratação de servidores especializados. De acordo com a Lei Maria da Penha , as varas privativas em violência doméstica devem contar com uma equipe multidisciplinar formada por psicólogos e assistentes sociais, além de juiz, promotor e defensor público.

No Espírito Santo, atualmente, apenas o município da Serra conta com um Juizado nos moldes da Lei Maria da Penha, que funciona há um ano.  A previsão é de que, em breve, novas Varas sejam instaladas em Vila Velha e Cariacica.  Antes de iniciar o trabalho para a instalação dessas Varas, o presidente do TJ manteve contatos com os prefeitos dos municípios e com representantes de movimentos ligados à questão dos direitos das mulheres.

Lei  Maria da Penha

A Lei Maria da Penha é fruto da luta dos movimentos das mulheres e traz uma série de inovações no enfrentamento à violência doméstica. A lei pode mudar o quadro de violência porque garante e valida o direito à vida. Tem caráter preventivo, de orientação, estabelece ações de assistência e também medidas punitivas do agressor.

A lei cria medidas para proteger a mulher que está em situação de agressão ou corre risco de vida. Entre elas, a saída do agressor de casa a proteção dos filhos e o direito da mulher reaver seus bens e cancelar procurações feitas em nome do agressor. A violência psicológica passa a ser caracterizada também como violência doméstica.

Quem é Maria da Penha

Maria da Penha Maia Fernandes é uma biofarmacêutica cearense que foi vítima, por duas vezes de tentativa de homicídio por seu ex-marido, ficando paralítica.

Após anos de luta na justiça, seu marido foi condenado há 15 anos de prisão. O Brasil foi condenado por negligência e omissão pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e ela tornou-se Coordenadora de Políticas Públicas para Mulheres da Prefeitura de Fortaleza. Em sua homenagem foi criada a Lei Maria da Penha (11.340 de 07/08/2006) e hoje Maria da Penha Fernandes é um ícone no combate à violência contra a mulher.

Seminário de divulgação da Lei Maria da Penha