Prefeitura Municipal de Vitória

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Validação de Endereços

Os endereços do município são organizados a partir da Lei Orgânica Municipal. Pessoas físicas e jurídicas precisam atender a essas determinações. O cidadão pode obter o documento que comprove o endereço oficial junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (Sedec).

Validação de endereços

Base de endereçamento é divulgada pela Prefeitura

A denominação, a organização de logradouros e bairros e a determinação dos limites desses locais ocorrem, exclusivamente, por meio de proposições oriundas do legislativo municipal e sancionadas pelo prefeito. É o que está previsto no artigo 30 da Constituição Federal, no artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Vitória e no capítulo III da Lei Municipal 6.080/03.

No município, a base de endereçamento oficial é administrada e divulgada pela Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec). A Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa) aplica essa definição, por exemplo, na validação para endereçamento de pessoa jurídica, de sócios e de contabilista.  

De acordo com a legislação do município, é facultado ao cidadão solicitar à Sedec documento que comprove o endereço oficial. Caso ele queira, deve procurar a Coordenação de Cadastro e Emplacamento de Logradouros. O telefone é (27) 3135-1131.

Última atualização em 22/07/2014

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Endereço de contabilista é verificado eletronicamente

Precisam ser informados à Prefeitura de Vitória os endereços dos contabilistas de empresas que atuam na capital. Esses dados devem ser preenchidos no Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD-CNPJ) quando se deseja pedir a inscrição de primeiro estabelecimento, a inclusão ou a alteração de contabilistas.

Uma vez coletadas pelo programa, as informações chegam à prefeitura, onde os computadores verificam a validade dos endereços. É necessário atenção ao digitar os dados no PGD-CNPJ: para os contabilistas que moram em Vitória, os nomes do logradouro e do bairro e o número do Código de Endereçamento Postal (CEP) devem corresponder, exatamente, aos registrados na base de endereçamento da Prefeitura.

Caso o CEP não exista na base de dados, tenha sido desativado ou não corresponda ao logradouro e/ou bairro, a solicitação não será acatada. Se isso acontecer, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o CNPJ do contabilista em questão serão informados na consulta de andamento da solicitação, disponível na Internet, para facilitar a identificação e correção dos dados.

Contabilistas que residem em outra cidade

Quando o contabilista mora em outro municípío, os dados de seu endereço são gravados de acordo com os nomes do logradouro e do bairro ligados ao CEP indicado na solicitação. O pedido não será acatado se o código não existir ou tiver sido desativado. Caso haja a recusa, o CPF  e o CNPJ do contabilista também serão informados na consulta de andamento.

Há cidades que não possuem CEPs definidos por logradouro. Nesse caso, o endereçamento é gravado conforme digitado na solicitação, mas é feita a validação para verificar se o CEP genérico informado pertence ao município. O CPF e o CNPJ do contabilista serão mostrados na consulta se o CEP for recusado por não pertencer ao município.

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Última atualização em 22/07/2014

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Pessoa jurídica: dados corretos evitam problemas na validação de endereço

O contribuinte precisa tomar alguns cuidados ao solicitar a inscrição ou a mudança de localização de pessoa jurídica no Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD-CNPJ). Eles ajudam a evitar problemas na validação do endereço, que é um processo automatizado na Prefeitura de Vitória. Saiba como inserir corretamente os dados no aplicativo, nas situações a seguir:

CNPJ registrado ou se registrando em Vitória

Conheça os eventos que envolvem endereço de pessoa jurídica cujo CNPJ esteja registrado ou se registrando em Vitória:

  • Eventos do grupamento 100;
  • Eventos 209 e 210, cujo destino seja Vitória;
  • Evento 802;
  • Evento 211;
  • Evento 812 (somente se praticado por inscrição criada pelo evento 802).

Os nomes do logradouro e do bairro informados na solicitação devem coincidir, letra por letra, com os dados da consulta prévia de localização utilizada. É preciso verificar também se o Código de Endereçamento Postal (CEP) indicado no pedido é o correto para o local.

Obrigatoriamente, o CEP preenchido na solicitação deve ser o sugerido na consulta prévia. Na realização da consulta, caso seja apresentado mais de um CEP para a inscrição imobiliária, poderá ser utilizado qualquer um daqueles fornecidos.

CNPJ resgistrado em outro município

Veja os eventos que envolvem endereço, em Vitória, de estabelecimento que pertence à pessoa jurídica registrada em outro município:

  • Evento 803;
  • Evento 812 (somente se praticado por inscrição criada pelo evento 803).

Na ficha relativa ao endereço do estabelecimento vinculado à pessoa jurídica, o endereço do estabelecimento indicado deve ser em Vitória, caso contrário a solicitação não será acatada. O mesmo critério é utilizado nas verificações de endereço ligadas ao evento 812, quando praticado por inscrição gerada pelo evento 803.

A validação dos dados indicados na ficha de endereçamento do estabelecimento vinculado ocorrerá de acordo com os nomes do logradouro e do bairro registrados na base de endereços da Prefeitura de Vitória. As informações devem coincidir, letra por letra, com aquelas registradas na Prefeitura.

A solicitação não será acatada se o CEP informado não corresponder ao logradouro e/ou ao bairro, mesmo que o município indicado tenha sido Vitória, caso o CEP não exista na base de dados da prefeitura ou tenha sido desativado.

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Última atualização em 22/07/2014

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Informações corretas asseguram validação de endereço de sócios

Os endereços dos sócios de pessoas jurídicas que atuam na capital devem ser informados corretamente à Prefeitura de Vitória. Esses dados são exigidos quando é solicitada, por meio do  Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD-CNPJ), a inscrição de primeiro estabelecimento, a inclusão ou a alteração de endereço de sócios.

Na Prefeitura, a validação dos endereços dos sócios é automatizada. Para evitar a recusa das informações pelos computadores, são necessários alguns cuidados ao inseri-las no PGD- CNPJ. Por exemplo, no caso de sócios residentes na capital, os nomes do logradouro e do bairro e o número do Código de Endereçamento Postal (CEP) devem corresponder, exatamente, aos registrados na base de endereçamento da Prefeitura.

Caso o CEP não exista na base de dados, tenha sido desativado ou não corresponda ao logradouro e/ou bairro, a solicitação não será acatada. Se isso acontecer, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o CNPJ do sócio em questão serão informados na consulta de andamento da solicitação, disponível na Internet, para facilitar a identificação e correção dos dados.

Sócios que moram em outro município

Quando o sócio reside em outro municípío, os dados de seu endereço são gravados de acordo com os nomes do logradouro e do bairro ligados ao CEP indicado na solicitação. O pedido não será acatado se o código não existir ou tiver sido desativado. Caso haja recusa, o CPF e o CNPJ do sócio também serão informados na consulta de andamento.

Há cidades que não possuem CEPs definidos por logradouro. Nesse caso, o endereçamento é gravado conforme digitado na solicitação, mas é feita a validação para verificar se o CEP genérico informado pertence ao município. O CPF e o CNPJ do sócio serão mostrados na consulta se o CEP for recusado por não pertencer ao município.

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Última atualização em 22/07/2014

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