Prefeitura Municipal de Vitória

Atalhos de teclado:

Acesso rápido


Idoso e pessoa com deficiência têm vaga de estacionamento reservada

Samira Gasparini

Estacionamento Vaga Especial Deficiente

Em todas as regiões da capital, existem vagas de estacionamento reservadas exclusivamente para idosos e pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. O uso da credencial é obrigatório. Ao utilizar uma dessas vagas, é preciso deixá-la sobre o painel, no interior do veículo, de modo que seja possível a sua visualização pelos agentes de trânsito da Guarda Municipal.

O uso das credenciais é uma exigência estabelecida nas resoluções 303/2008 e 304/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que buscam uniformizar a fiscalização e a sinalização das vagas exclusivas.

Cadastramento

A Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (Setran) realiza o cadastramento e a emissão para a utilização das vagas reservadas, no térreo do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (Ciac). Para isso, é necessária a presença no idoso no ato do cadastro. Caso ele não possa comparecer, o requerente deve obrigatoriamente apresentar uma procuração reconhecida em cartório. 

O idoso precisa apresentar Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência (conta recente de energia elétrica, água, telefone fixo ou carnê do IPTU do ano) em nome do solicitante. A credencial é impressa e emitida na hora.

Já a pessoa com deficiência e com dificuldade de locomoção deve apresentar, além da documentação e do comprovante de residência, laudo médico recente, com CID, emitido há menos de seis meses.

Além dos documentos, é preciso também preencher e apresentar a Requisição para Estacionar em Vaga Especial, também disponível no setor de atendimento. Embora o documento seja válido em todo o território nacional, cada município ou o Detran é responsável pela confecção da credencial. Portanto, se você não é morador de Vitória, procure a prefeitura da sua cidade ou o Detran.

Quem tem direito

Segundo o Estatuto do Idoso, têm direito às vagas especiais de estacionamento pessoas com 60 anos ou mais.

Penalidade

A credencial é de uso pessoal e intransferível. Sempre que o idoso ou pessoa com deficiência estiver conduzindo um veículo ou sendo transportada na condição de passageiro (desde que seja veículo particular) deverá utilizá-la, para estacionamento nas vagas exclusivas para a sua condição, deixando-a à vista, sobre o painel do veículo.

As credenciais de idosos e de pessoas com deficiência são diferenciadas, assim como a sinalização das vagas exclusivas.

O uso indevido dessas vagas caracteriza infração prevista no Art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e acarreta multa e pontuação na carteira.

Caso a credencial seja utilizada indevidamente, ela poderá vir a ser suspensa ou cassada, sendo retida pelo agente de trânsito no ato do registro da infração.

É proibido fazer cópia, rasurar ou repassar a terceiros. Os agentes de trânsito estão autorizados a solicitar a qualquer portador de uma dessas credenciais que apresente comprovante que o identifique como sendo o beneficiário da vaga em uso.

Onde fica a Setran

Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (Ciac)
Rua Vitório Nunes da Motta, 220, 5º andar, sala 507, Enseada do Suá - Ver no mapa
Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas

Mais informações: ligue para o Fala Vitória 156, de segunda a domingo, das 6 horas à meia-noite, incluindo feriados.

Última atualização em 27/12/2016

Prefeitura Municipal de Vitória
Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927
Bento Ferreira, Vitória, ES - CEP: 29.050-945
Telefone: (27) 3382-6000 (Atendimento ao público de 12h às 19h)
Voltar ao topo do site