Prefeitura Municipal de Vitória

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LGBT

Atendimento especializado para vítimas de violência por causa da orientação sexual e leis como o nome social, que permite tratar travestis e transexuais masculinos e femininos pelo nome através do qual eles se reconhecem, ajudam a reduzir a discriminação na capital.

Nome social: direito garantido para travestis e transexuais

Tratar travestis e transexuais masculinos e femininos pelo nome social – através do qual eles se reconhecem e são identificados em seu meio social e comunidade, a partir de suas vivências – é uma forma de garantir a dignidade humana e assegurar o pleno respeito.

Em Vitória, por meio do Decreto Municipal 15.074/11, esse direito é garantido. O mesmo dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de travestis e transexuais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração direta e indireta.

O decreto é direito de travestis e transexuais no município e em todos os órgãos públicos do município (unidades de saúde, escolas, Centro de Referência e Assistência (Cras), nos registros municipais para servidores e demais documentos oficiais.

Em caso de não reconhecimento do nome social, o cidadão poderá fazer a denúncia na Coordenação de Atendimento às Vítimas de Violência e Discriminação (Cavvid), pelo telefone (27) 3382-5464.

Mais informações

Gerência de Políticas de Promoção de Gênero/Coordenação de Diversidade Sexual

Telefones: (27) 3382-6703 e 3382-5471.

Última atualização em 22/07/2014

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Fórum LGBT conta com a participação popular

Helson Moura

Bandeira do orgulho gay

Com o propósito de constituir, em Vitória, um espaço articulador da política afirmativa para a população formada por Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), foi criado o Fórum Municipal de Defesa da Cidadania LGBT no final de 2005. Apoiado pelo Programa Vitória sem Homofobia, o fórum realiza reuniões mensais ou quinzenais.

Participam dos encontros entidades LGBT, pessoas do segmento interessadas na temática e representantes de secretarias municipais, como Cidadania e Direitos Humanos, Cultura e Trabalho e Geração de Renda. O objetivo é construir e debater os eixos e as ações para atuação do Programa Vitória sem Homofobia, bem como propor iniciativas articuladas e integradas entre as diversas secretarias da Prefeitura de Vitória.

Além disso, o fórum é um espaço de fortalecimento do movimento LGBT, de organização de atividades que deem visibilidade à luta em defesa dos direitos dessa população e previnam a homofobia, como o manifesto LGBT.

Última atualização em 21/07/2014

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Vítimas de violência e discriminação têm atendimento especializado

Arquivo PMV SECOM

Recepção do Centro de Atendimento a Vítimas de Violência e Discriminação

A Coordenação de Atendimento às Vítimas de Violência e Discriminação (Cavvid) tem como objetivo trabalhar as dimensões das relações violentas tanto com a vítima quanto com o agressor. A ideia é fortalecer os mecanismos psicológicos e sociais para que a pessoa possa enfrentar e superar a situação de violência e/ou discriminação na qual está envolvida.

Tais ações são oferecidas às vítimas de violência doméstica, discriminação racial e por orientação sexual. O serviço é realizado pela Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos (Semcid).

A busca pelo atendimento acontece de forma espontânea ou mediante encaminhamento de outros serviços ou instituições. Não é necessário agendamento prévio. O atendimento é prestado de maneira articulada com a rede socioassistencial do município e compreende o acolhimento, acompanhamento social, psicológico, psicossocial e orientação jurídica.

Nos casos de violência doméstica e discriminação racial são atendidos os moradores de Vitória e, nos de discriminação por orientação sexual, os de todo o Estado.

Onde fica

Avenida Maruípe, 2.544, Itararé - Ver no mapa

De segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas (não é necessário agendamento prévio)
Telefone: (27) 3382-5464

Última atualização em 02/01/2017

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Conselho Municipal de Direitos Humanos

Arquivo Seges

Conselho Municipal de Direitos Humanos

O Conselho Municipal de Direitos Humanos (CMDH) tem a finalidade de promover e defender essas garantias por meio de ações preventivas, reparadoras e de proteção. Possui 16 conselheiros titulares (e igual número de membros suplentes), que se dividem no trabalho das três comissões do conselho: Educação em Direitos Humanos, Recebimento e Encaminhamento de Denúncias e Avaliação da Política de Direitos Humanos.

Criado pela Lei Municipal 6.826/06, o CMDH reúne representantes da sociedade civil e do poder público. As reuniões ordinárias ocorrem toda terceira sexta-feira do mês. Os encontros das comissões de Educação em Direitos Humanos e Recebimento e Encaminhamento de Denúncias são realizados na primeira segunda-feira do mês e os da comissão de Avaliação da Política de Direitos Humanos, na primeira terça-feira.

Denúncias

Uma das competências do conselho é receber denúncias de violações, condutas ou situações contrárias aos direitos humanos e encaminhá-las aos órgãos competentes para as devidas sanções legais. Sendo assim, caso as pessoas observem algum desrespeito a esses direitos, podem acionar o Fala Vitória 156, serviço que funciona de segunda a domingo, das 6 à meia-noite, incluindo feriados.

Política de Direitos Humanos de Vitória

O Conselho Municipal de Direitos Humanos é um dos três mecanismos de participação e controle social na política de direitos humanos desenvolvida pela Prefeitura de Vitória. Os outros dois são o Fórum Municipal de Defesa da Cidadania LGBT e o Fórum de Educação em Direitos Humanos de Vitória.

Documentos do Conselho

Documentos e atas disponíveis para consulta 

Onde fica

Casa do Cidadão
Avenida Maruípe, 2.544, Itararé
Telefone: (27) 3382-5484

Última atualização em 28/06/2017

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Prefeitura Municipal de Vitória
Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927
Bento Ferreira, Vitória, ES - CEP: 29.050-945
Telefone: (27) 3382-6000 (Atendimento ao público de 12h às 19h)
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