Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Criado pela Lei Municipal 3.751/91, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Concav) tem como objetivo formular, deliberar e controlar as políticas de atendimento a crianças e adolescentes em Vitória.
No âmbito municipal, o Concav deve definir as ações públicas de proteção integral à criança e ao adolescente e divulgar a política de atendimento estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Além disso, o conselho é o órgão responsável pela gestão do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA), definindo os critérios de aplicação dos recursos financeiros recebidos.
Composição
O Concav é órgão consultivo e deliberativo, composto de forma paritária por 32 membros, sendo 16 titulares e 16 suplentes; com representação do Poder Público e da Sociedade Civil. O mandato é de três anos.
Documentos do Conselho
Documentos e atas disponíveis para consulta
Onde fica
Casa dos ConselhosAvenida Desembargador Santos Neves, 771, Praia do Canto - Ver no mapa
Telefone: (27) 3382-6174 ou 98141-0206
Horário de atendimento: de 8 às 17 horas.
Última atualização em 17/04/2024, às 12h41.