Prefeitura Municipal de Vitória

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Elizabeth Nader

Menino soltando pipa

Criado pela Lei Municipal 3.751/91, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Concav) tem como objetivo formular, deliberar e controlar as políticas de atendimento a crianças e adolescentes em Vitória.

No âmbito municipal, o Concav deve definir as ações públicas de proteção integral à criança e ao adolescente e divulgar a política de atendimento estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Além disso, o conselho é o órgão responsável pela gestão do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA), definindo os critérios de aplicação dos recursos financeiros recebidos.

Composição

O Concav é composto por 12 membros: seis representantes de instituições da sociedade civil de atenção a crianças e adolescentes, nas áreas de defesa, atendimento, estudos e pesquisas; e seis representantes do poder público, sendo das secretarias municipais de Assistência Social; Cultura; Educação; Esportes e Lazer; Gestão Estratégica; Meio Ambiente e Saúde. O mandato é de três anos.

Onde fica o Concav

Casa dos Conselhos
Avenida Desembargador Santos Neves, 771, Praia do Canto (Casa dos Conselhos) - Ver no mapa
Telefone: (27) 3382-6174

Última atualização em 22/02/2017

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Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927
Bento Ferreira, Vitória, ES - CEP: 29.050-945
Telefone: (27) 3382-6000 (Atendimento ao público de 12h às 19h)
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