Prefeitura Municipal de Vitória

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Ato Oficial publicado em 08/05/2013


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Prefeitura Municipal de Vitória
Estado do Espírito Santo
ATOS OFICIAIS PUBLICADOS EM 08/05/2013
DECRETO Nº 15.689
Altera os Arts. 4º e 14 do Anexo I do Decreto nº 15.030, de 12 de abril de
2011, que regulamentou o Prêmio Tião Sá de Incentivo à Pesquisa e à Educação
Ambiental.
O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º. Os artigos 4º e 14 do Anexo I do Decreto nº 15.030, de 12 de abril
de 2011, que regulamentou o Prêmio Tião Sá de Incentivo à Pesquisa e à
Educação Ambiental, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 4º. As inscrições deverão ser realizadas no período compreendido entre
08 de maio de 2013 e 31 de julho de 2013, no horário de 08h00 às 18h00.
.............................................................................
...................................
Art. 14. A Comissão Organizadora funcionará a partir do dia 08 de maio até a
entrega do Prêmio Tião Sá durante a Feira do Verde.
..................................................."(NR)
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 06 de maio de 2013.
Luciano Santos Rezende-Prefeito Municipal
Cleber Bueno Guerra-Secretário Municipal de Meio Ambiente
SECRETARIA DE FAZENDA
GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
EDITAL 015/2013
Pelo presente, ficam as empresas: Cometti & Meneguelli Comercio de Blocos e
Pré-Moldados Ltda - CMC: 089950-0 – Not. nº 1/2013 F.51; Icaro Comercio e
Serviços Ltda ME - CMC: 066908-0 - Not. nº.5/2013 F.49; NMC Assessoria de
Comercio Exterior Ltda ME - CMC: 054197-1 Not. nº 5/2013 F.28; Sendai Motors
Ltda - CMC: 069643-6 - Not. nº.17/2013 F.19; Soma Cursos Ltda ME - CMC:
116979-3 - Not. nº.1/2013 F.28; cientes das notificações, cujas cópias
encontram-se à disposição das empresas na Coordenação de Fiscalização
Tributária da Gerencia de Administração Tributária facultando às mesmas no
prazo de 10 (dez) dias, providenciarem a documentação sob a pena de lhe serem
impostas as sanções previstas em lei.
Samantha Correia Maciel-Coordenadora de Fiscalização Tributária
EDITAL 016/2013
Pelo presente, ficam as empresas: Emerson dos Santos Pereira ME CMC: 096517-
0 - Auto de Infração nº 355/2013 F.18; Instituto Sócio Cultural Capixaba-ISCC
- CMC: 097145-6 - Auto de Infração nº 323/2013 F.9; Indiamar Conceição Franco
de Souza - CMC: 087274-1 Autos de Infração nºs 99 e 100/2013 F.44 e F42.;
Roberto Pereira Barros ME - CMC: 105530-5 - Auto de Infração nº 187/2013
F.51; cientes dos Autos de Infração, cujas cópias encontram-se à disposição
das empresas na Coordenação de Fiscalização Tributária da Gerência de
Administração Tributária, facultando às mesmas no prazo de 20 (vinte) dias,
providenciarem o recolhimento ou contestação, conforme estabelece no art. 37
do Inciso IV da lei n.º 7888/2010.
Samantha Correia Maciel-Coordenadora de Fiscalização Tributária
SECRETARIA DE FAZENDA
COORDENAÇÃO DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO
NOTIFICAÇÃO Nº 003/2013
O Município de Vitória, notifica as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, a comparecerem a Coordenação de Controle da Arrecadação da
Secretaria Municipal de Fazenda, localizada à Av. Marechal Mascarenhas de
Moraes, 1927-Bento Ferreira- nesta Capital, no prazo de 20 (vinte) dias, para
procederem a regularização das respectivas notificações, sob pena, no caso de
existência de débitos, serem inscritos na Coordenação de Administração da
Dívida Ativa. Obs.: Esta Notificação deve-se ao fato das correspondências
previamente enviadas pelos Correios, aos contribuintes citados, terem sido
devolvidas à essa Prefeitura.
Qualquer esclarecimento poderá ser prestado pelo Telefax 3382-6315.
NOME DOCUMENTO NOTIF
LARICA COM. SEV. IMPORT. E EXPORT.
LTDA
FD. 161/2013 39/2013
LARICA COM. SEV. IMPORT. E EXPORT.
LTDA
FD. 162/2013 40/2013
HERBERT DUMMER MATTEDI FD. 163/2013 41/2013
VANIA MORATO FD. 178/2013 55/2013
ERICK MOTTA SOARES FD. 179/2013 56/2013
INSTITUTO ELIMU PROF CLEBER MACIEL FD. 189/2013 64/2013
MARIA DA SILVA NEVES FD. 190/2013 65/2013
BENILDO DENADAI FD. 191/2013 66/2013
TONE ANDERSON RAMOS PEREIRA FD. 197/2013 72/2013
LIEGE CORTAT SIMONETTI RODRIGUES DE
SIQUEIRA
FD. 200/2013 74/2013
LIEGE CORTAT SIMONETTI RODRIGUES DE
SIQUEIRA
FD. 217/2013 91/2013
JANE MORAES FD. 201/2013 75/2013
LELIS FRIGI FD. 210/2013 84/2013
OMNI TOWERS EMPREEND. IMOBILIÁRIOS FD. 220/2013 93/2013
MARIA DAS GRAÇAS PIOVEZAN TOZATO FD. 224/2013 97/2013
EDNA PANCIERI FD. 226/2013 99/2013
JORGE DE OLIVEIRA PENA FD. 237/2013 105/2013
DENILTON DA SILVA FREITAS FD. 283/2013 123/2013
Vitória, 03 de maio de 2013.
Secretaria de Saúde
Resumo de instrumento de Termo Aditivo de Convênio em atendimento ao artigo
61, parágrafo único da Lei Federal nº. 8.666/93.
1º Termo Aditivo
Processo Nº: 6863610/2011 e 14822689/2013.
Convênio Nº: 001/2012.
Convenente: Município de Vitória.
Conveniada: ASSOCIAÇÃO LUTERANA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ALAS.
Objetivo: 1.1. Prorrogar o prazo de vigência do Convênio Originário, por mais
09 (nove) meses, ou seja, de 02/04/2013 a 31/12/2013. 1.2. Repassar recurso
no valor de R$ 651.426,93 (seiscentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e
vinte e seis reais e noventa e três centavos). 1.3. Remanejar recursos
repassados e não utilizados, correspondentes ao Convênio Originário, no valor
de R$ 255.311,53 (duzentos e cinqüenta e cinco mil, trezentos e onze reais e
cinqüenta e três centavos), a serem reutilizados na execução das ações do 1°
Termo Aditivo, a partir da data de sua assinatura.
Dotações: 15.01.10.122.0024.1.0051.
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.01 e 4.4.50.42.01.
Fontes de Recursos: 001.000.0003 e 001.203.0044.
Notas de Empenho: 8032-000.
Dra. Sony de Freitas Itho-Secretária Municipal de Saúde
Secretaria de Saúde
Resumo de instrumento de Contrato, em atendimento ao artigo 61, parágrafo
único da Lei Federal nº 8.666/93
Contrato de Prestação de Serviço
Processo Nº: 6801094/2012.
Contrato Nº: 008/2013.
Contratante: Município de Vitória.
Contratado: COOPATAXI – COOPERATIVA DE TRASPORTES PASSAGEIROS E CARGAS E
LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS.
Objeto: prestação de serviço de transporte, carga e descarga de caixas
térmicas com material biológico e documentos diversos, por meio de veículos
utilitários fechados, para atender ao Laboratório Central e à Gerência de
Serviço de Apoio à Atenção da Secretaria Municipal de Saúde.
Vigência: até 12 (doze) meses.
Valor Global: R$ 145.120,80 (cento e quarenta e cinco mil, cento e vinte
reais e oitenta centavos).
Dotações: 15.01.10.122.0004.2.0020 e 15.01.10.302.0007.2.0321.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.74.
Fontes de Recursos: 001.000.0003 e 001.203.0042.
Notas de Empenho: 9672-000 e 9673-000.
Dra. Sony de Freitas Itho-Secretária Municipal de Saúde
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE
JUNTA DE JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
GERÊNCIA DE CONTROLE DE EDIFICAÇÕES-GCE
DECISÃO N.º 041/2013 / PROCESSO Nº: 1652823/2013
INTERESSADO: PEDRO PADILHA DE MENEZES
ASSUNTO: RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA, CONTRA ATO DA SEDEC/GCE/EL
Levamos ao conhecimento de Vossa Senhoria que o RECURSO dirigido Gerência de
Controle de Edificações desta Secretaria de Desenvolvimento da Cidade, em 1ª
Instância através do Recurso interposto no Processo supra citado, foi
acolhido pela TEMPESTIVIDADE, conforme previsto no art.3° da Lei 5462,
combinada com o art. 1° do Decreto 11749, e no mérito considero o recurso
impetrado PARCIALMENTE PROCEDENTE, onde determino a cobrança da taxa de
renovação do alvará de execução no período de 16/04/2012 a 16/05/2012.
Maria Cristina Dalcomo - Presidente da JURA/GCE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Pregão Presencial n.º 006/2013
O Município de Vitória torna público que fará realizar licitação na
modalidade Pregão Presencial, tipo menor preço. O edital estará disponível
através do site www.vitoria.es.gov.br/licitacoes.
Processo n.º: 2653722/2013.
Objeto: Prestação de serviços de organização de evento.
Data e horário de início da abertura dos envelopes e da sessão de disputa:
dia 20/05/2013 às 09:00 horas.
Local de realização da sessão de disputa: Sala de Licitações e Reuniões da
Subsecretaria de Gestão de Suprimentos (SEMAD/SUB-GS), sito no Palácio
Municipal Jerônimo Monteiro, Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927,
segundo piso, Bloco B, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-945.
Informações: Telefone: (27) 3382.6037 - Fax: 3382.6259
Vitória-ES, 07 de maio de 2013
Heloiza da Rocha Rodrigues - Pregoeira Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Resumo do Termo de Aditamento em atendimento ao Artigo 61, Parágrafo Único da
Lei Federal nº. 8666/93.
Aditivo nº. 06 – Processo nº. 8443695/2012.
Contrato original nº. 12/12 - Processo nº. 3923043/2007.
Objeto do contrato original: Execução das obras e serviços de reforma e
ampliação da Casa Porto das Artes Plásticas, nesta Capital, sob o regime de
empreitada por preço unitário.
Contratada: Roberto Sily.
Objeto do aditivo: Acréscimo e decréscimo de serviços já contratados e
acréscimo de serviços novos, com acréscimo do valor contratual em R$
95.817,46 (noventa e cinco mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta e
seis centavos).
Dotação: 21.01.13.391.0038.1.0113 (Restauração e Reforma de Edificações de
Interesse Histórico Cultural) - Natureza da Despesa 4.4.90.51.99 (Outras
Obras e Instalações) – Fonte de Recurso: 1.000.0000 (Recursos Ordinários).
Nota de Empenho nº. 9537-000.
Ordenadora de despesa: Secretaria Municipal de Cultura.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 21/2013
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vitória –
Concav, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 7º, 10º e 12º
da Lei Municipal nº3.751 de 14.11.1991, por força do disposto no inciso IV do
artigo 88, da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente, em consonância com as Normas Gerais do Direito Financeiro,
estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/1964, com a Portaria Conjunta nº
14/2009 com sua aplicabilidade estendida pela Portaria Conjunta nº 11/2010 e
com as resoluções do CONCAV nº 13/2009 alterada pela 11/2010-A, à vista do
projeto à vista do "Programa de Atendimento Nutricional para Pacientes em
Tratamento do Câncer Infanto-Juvenil", da Associação Capixaba Contra o Câncer
Infantil- Acacci, em reunião ordinária realizada no dia 18 de fevereiro de
2013,
CONSIDERANDO que:
1- a entidade acha-se registrada no Concav sob o nº028/2003 e se encontra em
situação regular perante esse órgão;
2- o "Programa de Atendimento Nutricional para Pacientes em Tratamento do
Câncer Infanto-Juvenil" objetiva Garantir acesso a alimentação com qualidade
aos pacientes em tratamento oncológico;
3- a entidade tem competência para desenvolver tal projeto do momento que um
dos objetivos definidos no seu estatuto é "desenvolver ações e projetos de
interesse de seus usuários";
4- o projeto está contemplado no ECA (art.90), na medida que visa promover o
atendimento a crianças e a adolescentes em regime de orientação, apoio sóciofamiliar
e sócio-educativo em meio aberto,
5- o projeto é parte integrante do Plano de Ação e Aplicação do FIA de
Vitória de 2013;
6– a entidade proponente apresenta, no Plano de Trabalho, capacidade técnica
para a execução do projeto
resolve
I- aprovar o "Programa de Atendimento Nutricional para Pacientes em
Tratamento do Câncer Infanto-Juvenil" da Acacci e o respectivo Plano de
Trabalho;
II- autorizar o repasse dos recursos do FIA no valor de R$ 36.096,59 (trinta
e seis mil, noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos) para que a
entidade possa executar o mesmo.
III- Este valor é proveniente exclusivamente dos recursos direcionados.
Vitória 17 de abril de 2013
Joel Rodrigues Pacheco-Presidente do Concav
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 45
A Secretária Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória,
no uso de suas atribuições:
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Progressão Horizontal por Merecimento e Desempenho aos
servidores do Magistério Público do Município de Vitória, abaixo
relacionados, na forma prevista no art. 23 e 24 da Lei nº 6.754, de 16 de
novembro de 2006, alterada pela Lei nº 7.860, de 21 de dezembro de 2009
(Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Servidor do Magistério Público do
Município de Vitória), passando do enquadramento atual para o enquadramento
especificado na tabela abaixo:
Mat. NOME
DATA DO
DIREITO CLASSE
REFERENC
IA
508861
ACACIA MARIA ALMEIDA DE
OLIVEIRA 18/03/2013 V 6
152188 ADENISE DA SILVA RIBEIRO 21/03/2013 V 13
553553 ALESSANDRA DE SOUZA TOMAZINI 26/03/2013 V 4
553876 ALESSANDRA MATHIAS LESSA 26/03/2013 V 4
554465
ALINE ENTRINHER WANDEKOKE
MERCON 01/04/2013 V 4
202274 ANA MARTA PERINI SERRA 27/03/2013 V 16
586558 ANDREIA RODRIGUES FORMENTINI 27/09/2012 V 2
439045
ANGELA MARIA LOYOLA DO N
BARBOSA 03/04/2013 V 7
151963 ARLINDA ARCARI MIRANDA 21/03/2013 V 14
152307 CLAUDIA APARECIDA ZAMBORLINI 18/03/2013 V 13
523111
CLEIDE MARA PINTO DO
NASCIMENTO 26/03/2013 IV 5
161152 DALVA RESENDE DA SILVA COSTA 20/03/2013 V 13
553554 DALVA RESENDE DA SILVA COSTA 01/04/2013 V 4
160474
DEVONDETE VALESCA DO
NASCIMENTO 05/04/2013 V 14
528445
DULCE MARIA HELENA LOSS
DELBONI 05/04/2013 V 4
225479
EDIMILSON MEIRELES DO
SACRAMENTO 09/04/2013 V 12
554099 EDNEA GONZAGA DUBOIS 08/04/2013 V 4
554295 ELIAN HARSCHE DA COSTA 10/04/2013 V 4
151505 ELIANE SANTANA VELASCO 14/03/2013 V 14
554063 ELISABETE SANTOS ALENCAR 14/03/2013 V 4
529656
ELISANGELA MOREIRA DIAS
AMARAL 18/03/2013 V 4
527394 ERASMO HERMENEGILDO FREITAS 21/01/2013 IV 4
166774 ESTELIDA GAIGHER FRANCO 21/03/2013 IV 10
554012 EVANDRO FERREIRA DE ALMEIDA 14/03/2013 V 4
151785 FABIA FARINA RAMOS BRITO 10/04/2013 V 13
530114 FABIOLA DOS SANTOS CERQUEIRA 04/04/2013 VI 4
573788 FERNANDA RASSELI CHAGAS 05/11/2012 V 3
509221 FLAVIA DE DEUS SANTOS BRITO 02/03/2013 V 6
585581 GEUSA DARCLIS BATISTA AVILA 08/03/2012 IV 2
475823 GISELE GOMES DE OLIVEIRA 26/03/2013 V 6
554127 IVAN CARDOSO OLIOSE 26/03/2013 IV 4
508225
JOELMA GONCALVES CAMPOS
CASTILHOS FRITZ 20/04/2013 V 6
585598
KRISTIAN KARLA INACIO DE
SOUZA MORAIS 16/08/2012 V 2
527615 LAISA DOS SANTOS VIANA ANJOS 26/03/2013 V 4
152515 LEDA SIMOES DE ALMEIDA 26/03/2013 V 14
293895 LINDINALVA FERNANDES 04/03/2013 V 8
553849 LINJA BRASIL DO CARMO 11/04/2013 V 4
596463 LORENA BERGAMINI DA SILVA 08/02/2013 IV 2
523326 LUCIA DE FATIMA VIEIRA 26/03/2013 V 5
596349 LUCIANA FREIRE ROCHA 03/02/2013 IV 2
509272 LUCIANA MOREIRA FRAGA 25/03/2013 V 6
528419 MARCELO LUIZ GOMES DA SILVA 15/03/2013 IV 4
554076
MARCIA DE AZEREDO COUTINHO
BOUDET FERNANDES 09/04/2013 V 4
529766 MARCIA MANCINI PEREIRA 11/04/2013 V 4
509302 MARCIA MARTINELLI ERLER 01/04/2013 V 6
441058 MARGARETH SAITER DE MATTOS 26/03/2013 V 7
508425
MARIA AUXILIADORA CARVALHO DA
COSTA 01/04/2013 V 6
508454 MARIA DA PENHA BATISTA SODRE 26/03/2013 V 6
508470 MARIA DA PENHA NASCIMENTO 09/04/2013 V 5
554019 MARIA DA PENHA TOZZI 27/03/2013 V 4
529356 MARIA DE FATIMA CARVALHO 03/04/2013 V 4
527814 MARIA DE FATIMA MEYRELLES 09/11/2012 IV 4
DUARTE
158011 MARIA DO CARMO MENEGUCCI 04/04/2013 V 14
529306 MARIA DO CARMO MENEGUCCI 10/04/2013 V 4
555872 MARIA HELENA CAMPOS DAZZI 11/04/2013 V 4
154970
MARIA MARLENE MARCHIORI DE
OLIVEIRA 04/04/2013 V 13
156566
MARIA MISSINERIA DA SILVA
SOUSA 09/04/2013 V 16
154830 MARIA RAQUEL MARQUES VALLE 22/03/2013 V 13
529297 MARIA RUBIA DE JESUS FERREIRA 05/04/2013 V 4
527747
MARIANA HONORATO TEIXEIRA
BERNARDO 13/07/2009 V 2
181471 MARLENE MARIA FERRON 14/03/2013 V 15
170003 MARLY SIQUEIRA 11/04/2013 V 13
528173 MARTA DE MATOS 09/04/2013 V 4
573775 MAYRA NAKED SEIBEL 12/11/2011 V 2
508565 MEYRE LUCIANA BELO DE ALMEIDA 03/04/2013 V 6
154385
MIRIAN CHARPINEL BORGES
VARGAS 25/09/2012 IV 13
510823 NEUSA MARIA MARINHO GOMES 09/04/2013 V 6
441975
NILCEA ELIAS RODRIGUES
MOREIRA 03/04/2013 VI 7
528453 NILZA DELL ANTONIO GUEDES 12/11/2010 IV 2
167509 NILZA MARIA DA SILVA SALLA 18/03/2013 V 12
527518 OLGA MENDES PEREIRA SABADINI 04/03/2013 V 4
553848 ORIAS ALVES VIEIRA JUNIOR 26/03/2013 V 4
523202 PAULA TAVARES FIALHO LOPES 01/04/2013 IV 5
227218 PENHA MARA FERNANDES NADER 01/04/2013 VI 9
554125 REJANE LEAL SCHLOSSER 20/03/2013 VI 4
509361 RENI DE SOUZA 05/04/2013 V 6
153346
ROSANA APARECIDA MAROZZI
ZANOTTI 03/04/2013 V 12
153443
ROSELI CERQUEIRA RIBEIRO DE
SOUZA 26/03/2013 VI 11
231436
ROSELI CERQUEIRA RIBEIRO DE
SOUZA 26/03/2013 VI 11
476145 ROSEMEIRE DOS SANTOS 30/01/2013 V 6
509388 ROZANA RIBEIRO 26/03/2013 V 6
508683 SENILDA SIQUEIRA DA SILVA 17/04/2013 V 6
220825 SERGIO FROSSARD ATHAYDE 12/02/2013 V 11
475963 TANIA REGINA DE SOUZA MARTINS 21/03/2013 V 6
554088 THAIS AFONSO 23/04/2013 V 4
553845 VANESSA CRISTINA ESPINDULA 15/03/2013 V 4
439673
VERA LUCIA TEIXEIRA
NASCIMENTO 29/10/2012 V 7
554289
WALESKA DA PENHA BRANDIAO
METZKER 21/03/2013 V 4
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 29 de abril de 2013.
Sueli Mattos de Souza-Secretária Municipal de Administração
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Resumo de Termo de Aditamento em atendimento ao artigo 61, parágrafo único,
da Lei Federal nº 8.666/93
Aditivo nº 01
Processo: 2990503/2012
Contrato original: 23/2012
Contratada: Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do
Espirito Santo - SETPES
Objeto do contrato original: Fornecimento de 15.000 créditos para
implementação dos Programas do Centro de Educação e Difusão do Talento de
Vitória e Educação Bilíngue, com utilização no sistema de transporte coletivo
municipal de Vitória.
Objeto do aditivo: Acréscimo de 2,704% do contrato original, em virtude do
aumento da tarifa.
Valor do Aditamento: R$ 953,30
Secretaria de Meio Ambiente
PORTARIA Nº 014/2013
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Vitória,
Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe
confere o Art. 4º. da Lei nº5,983 de 1º de outubro de 2003, regulamentada
pelo Decreto Municipal nº 11.827, de 23 de dezembro de 2003.
RESOLVE:
Art. 1º. Incluir a servidora CHARLENE BICALHO DE BARROS, aos servidores
relacionados na Portaria 008/2013, para atuar como membro da Comissão
Organizadora da Feira do Verde no ano de 2013
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória (ES), 07 de maio de 2013.
Cleber Guerra-Secretário de Meio Ambiente
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE
PORTARIA Nº. 019/2013
A Secretária de Desenvolvimento da Cidade da Prefeitura Municipal de Vitória,
Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe
confere Art. 3º. da lei 7.340 de 18 de março de 2008,
R E S O L V E:
Art. 1º. - Designar para compor a Comissão Permanente de Vistoria - COPEV, os
seguintes servidores:
I - Presidente: Maria Cristina Dalcomo
II – Membros:
1. Cláudio Luiz Zaganelli
2. Dayse Machado
3. Delio Chagas Esteves
4. Délio José Hulle
5. Fabrício Sanz Encarnação
6. Flávia Piccoli Silva
7. Flávia Ribeiro Botechia
8. Henrique Zilmo Martinelli Junior
9. Ivan Vieira
10. José Carlos Peruch
11. José Celso Motta
12. Mauro Antônio Ribeiro
13. Moema de Jesus Calazans
14. Sidneia dos Santos Assis
III – Secretário: Gilsiléa de Fátima Rodrigues Vieira
Art. 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Vitória, 02 de abril de 2013.
Sandra Monarcha Souza e Silva-Secretária de Desenvolvimento da Cidade
* Texto sendo republicado por haver sido digitado com incorreção.
PORTARIA Nº. 020/2013
A Secretária de Desenvolvimento da Cidade da Prefeitura Municipal de Vitória,
Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe
confere Art. 81º. do Decreto 13.620 de 03 de dezembro de 2007,
R E S O L V E:
Art. 1º. - Designar para compor a Comissão de Análise de Interferência - CAI,
os seguintes membros:
I - Presidente: Douglas Pani Intra
II – Membros:
SEDEC – Secretaria de Desenvolvimento da Cidade
? Cláudio Rubens Nascimento Ramos
? Anna Karine de Queiroz Costa Bellini
? Awdrey Mezadri
SEMMAM – Secretaria de Meio Ambiente
? Érika Melotti Reisen
SETRAN – Secretaria de Transportes, Trânsito e Infra-estrutura Urbana
? Roberta Mara Hygino Schulte
SEPEX – Sindicato das Empresas de Publicidade de Exterior
? Maely Guilherme B. Coelho Filho
(Suplente) Rodrigo Santos Soares de Oliveira
Central de Outdoor
? Luiz Carlos Torres
(Suplente) Vanessa M. Torres Santana
SINAPRO – Sindicado das Agências de Propaganda e Publicidade do Espírito
Santo
? Luiz Roberto Campos da Cunha
(Suplente) Fernando Antônio Câmara Gomes
CDL/ACV/ACAPS – Câmara dos Dirigentes Lojistas / Associação Comercial de
Vitória / Associação Capixaba de Supermercadistas
? João Pereira Gomes Netto
FEMICRO – Federação das Entidades de Micro e Pequenas Empresas do Espírito
Santo
? Valdemar Fonseca dos Santos
(Suplente) Cristiano Coutinho Caldas
SECOP – Secretaria de Coordenação Política
? Anael Rodrigues Parente
III – Secretária: Aparecida Anders de Miranda Zardo
Art. 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Vitória, 15 de abril de 2013.
Sandra Monarcha Souza e Silva-Secretária de Desenvolvimento da Cidade
* Texto sendo republicado por haver sido digitado com incorreção.
Secretaria de Desenvolvimento da Cidade
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – SEDEC/GCON/CCA Nº 012/2013
Ficam as Empresas abaixo relacionadas Notificadas a apresentarem, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Edital, os
documentos necessários à conclusão de seus respectivos Processos
Administrativos, relativos às Solicitações de Licenciamento de Localização e
Funcionamento, cujos Processos estão pendentes de documentação, por falta de
interesse dos requerentes, em desacordo com o disposto no Artigo 6, da Lei nº
6.080/2003, combinado com o disposto nos Artigos 7, 30 e/ou 31, do Decreto nº
11.975/2004, alterado pelo Decreto nº. 14.037/2008 – Código de Posturas e de
Atividades Urbanas do Município de Vitória, sob pena de Indeferimento dos
mencionados Processos com base no Inciso I do Art. 164 e Art. 165, ambos da
Lei nº. 6.080/2003 e, ato contínuo, de consequentes Ações Fiscais, por
infração aos dispositivos da Lei nº 6.080/2003, de 29 de dezembro de 2003,
regulamentada pelo Decreto nº 11.975/2004, de 29 de junho de 2004, alterado
pelo Decreto nº 14.037/2008, de 16 de setembro de 2008.
Nº RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF PROC.
01 M & L Refeições Ltda-Me 10486255/0001-60 4710952/2012
02 M R Atividades Fisicas Ltda 03049256/0001-81 293806/2012
03 M. Nascimento Kappa Lua - Eireli 16634527/0001-08 6289473/2012
04 Maia Serviços Ltda - Me 17112324/0001-14 7603803/2012
05 Mania's Comercio de Moveis Ltda
Me
07767458/0001-10 4553362/2012
06 Marcia Lemke Vieira da Costa
00519143795
17065460/0001-09 7414822/2012
07 Marcia Marinho 07539327766 14518077/0001-62 8379000/2012
08 Marcio Luis Cassago Nascimento
07578802747
14534709/0001-81 6337711/2012
09 Marcos Antonio Caetano da Silva 656.648.687-91 7843990/2012
10 Marcos Daniel de Deus Santos 015.294.107-03 7243797/2012
11 Marcus Ueslei de Souza - Me 14055082/0003-48 8027182/2012
12 Maria da Gloria Soares de
Oliveira 00104617799
16987749/0001-04 7225282/2012
13 Maria de Lourdes Sena
02452171778
15864189/0001-38 7123339/2012
14 Maria Elizete Coelho - Me 04366321/0001-65 6976994/2012
15 Maria Jose dos Santos
78358256787
17137978/0001-00 7823601/2012
16 Maria Luiza Mello 031.785.807-60 8423100/2012
17 Maria Madalena Lopes Lelis
Bitencourt Me
12687607/0001-70 5419550/2012
18 Mariana Zacche Silva 355675578-50 7028787/2012
19 Marilena Schiavim de Araujo 579.410.177-68 8340139/2012
20 Marina Verdes Mares Ltda - Me 07309935/0001-01 5709620/2012
21 Mario Ordeni Scota Silva
56001240744
15082858/0001-10 6394051/2012
22 Mario Ordeni Scota Silva
56001240744
15082858/0001-10 4483135/2012
23 Marize de Jesus Barros
09673654735
158356000/0001-47 4460743/2012
24 Martini Celulares, Acessorios e
Concertos Ltda - Me
04999704/0001-70 6511069/2012
25 Material de Construção Nosso
Bairro Ltda - Me
39369087/0001-04 5784096/2012
26 MC Alimentação e Serviços Ltda-
Me
11205159/0002-40 5317039/2012
27 MEDSOV Médicos Socorristas S/S
Ltda - EPP
03696530/0001-04 6093975/2012
28 Mercearia Nova Vitoria Ltda-Me 14152030/0001-28 80983/2012
29 MG Comercio Eireli - Me 16856795/0001-74 6609421/2012
30 Micheli Leite Tinelli
09907331732
12853855/0001-44 8270056/2012
31 Milionaria Loteria da Sorte Ltda
- Me
10792634/0001-35 7595940/2012
32 Milton Miranda Loureiro - Me 28418788/0001-70 6190075/2012
33 Milton Xavier de Oliveira Me 11256837/0001-12 4849077/2012
34 Mina Morena Confecções Ltda-Me 02935840/0001-71 3708290/2012
35 Mina Morena Confecções Ltda-Me 02935840/0001-71 6379653/2012
36 Ministerio da Saude 00394544/0181-22 4528602/2012
37 Mitra Arquidiocesana de Vitoria
(Av. Carlos Gomes de Sá – Mata
da Praia)
27054162/0052-09 8493249/2012
38 Mitra Arquidiocesana de Vitoria
(R. Milton de Castro Mattos -
27054162/0005-92 208657/2012
Jabour)
39 Mitra Arquidiocesana de Vitoria
(R. Padre Bento Dias Pacheco –
Solon Borges)
27054162/0005-92 208313/2012
40 Mitra Arquidiocesana de Vitoria
(Jardim da Penha)
27054162/0052-09 1456705/2012
41 Moradia e Cidadania 01285730/0011-10 4342744/2012
42 MP Distribuidora Ltda - EPP 07790732/0001-71 6721930/2012
43 Naju – ES Comercial de Veiculos
Ltda - Me
10428265/0001-49 7326957/2012
44 Natália Sossai 127.225.937-42 7508521/2012
45 Neusa Ferreira Falcao
49316494753
16643137/0001-02 6917439/2012
46 Nobre Editora Ltda 08198538/0001-64 8384952/2012
47 Nova Comercio de Moveis Ltda 06120988/0007-02 6008527/2012
48 Nova Era Instituto de pesquisas
e Difusão do reiki
16863736/0001-23 6672990/2012
49 Nubia Pererira 939.453.707-44 5772288/2012
50 O Bazario Cosmeticos Ltda - Me 10856859/0001-50 7915510/2012
51 O Bazario Cosmeticos Ltda - Me 10856859/0001-50 324908/2013
52 Ola Restaurante Ltda - Me 11129472/0001-65 6365341/2012
53 OM Arantes Construções Civis -
Me
00791773/0001-33 8602490/2012
54 Ordem dos Pastores Batistas do
Brasil – Seção Espirito Santo
27557933/0001-30 7701652/2012
55 Osinei Roque da Silveira Me 11624737/0001-00 1126241/2012
Vitória, 30 de abril de 2013
Coordenação de Controle de Atividades-SEDEC/GCON/CCA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE
DECISÃO N.º 050/2013
PROCESSO Nº: 6959609/2009 (5243775/2009) DATA DO CADASTRO: 27/10/2009
RECORRENTE: LUCIANO GONÇALVES MOURO
ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA Nº 925/2009 DA JUNTA DE
JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS – REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº
15543/2009
Prezado (a) Senhor (a),
Levamos ao conhecimento de V. Sª que o recurso dirigido ao Gabinete desta
Secretaria de Desenvolvimento da Cidade – SEDEC, em 2ª Instância, no uso de
suas prerrogativas conferidas pelo Artigo 195 da Lei Municipal nº 6.080/2003,
foi julgado IMPROCEDENTE, conforme Parecer nº 050/2013, do processo
supracitado.
Conheci do recurso, porém no mérito REFORMANDO a Decisão de 1ª Instância e
consequentemente, CANCELANDO o Auto de Infração nº 15543/2009.
Dê-se conhecimento ao recorrente.
Sandra Monarcha - Secretária de Desenvolvimento da Cidade
DECISÃO N.º 099/2013
PROCESSO Nº: 6925000/2009 (5034361/2009) DATA DO CADASTRO: 26/10/2009
RECORRENTE: YARA REGINA LAZARONI VALLI
ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA Nº 867/2009 DA JUNTA DE
JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS – REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº
17662/2009
Prezado (a) Senhor (a),
Levamos ao conhecimento de V. Sª que o recurso dirigido ao Gabinete desta
Secretaria de Desenvolvimento da Cidade – SEDEC, em 2ª Instância, no uso de
suas prerrogativas conferidas pelo Artigo 195 da Lei Municipal nº 6.080/2003,
foi julgado IMPROCEDENTE, conforme Parecer nº 099/2013, do processo
supracitado.
Conheci do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a Decisão de 1ª
Instância e consequentemente, MANTENDO o Auto de Infração nº 17662/2009.
Dê-se conhecimento ao recorrente.
Sandra Monarcha - Secretária de Desenvolvimento da Cidade
DECISÃO N.º 273/2013
PROCESSO Nº: 3501535/2009 (1801760/2009) DATA DO CADASTRO: 05/06/2009
RECORRENTE: ALBA SOARES DE AGUIAR
ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA Nº 454/2009 DA JUNTA DE
JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS – REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº
16105/2009
Prezado (a) Senhor (a),
Levamos ao conhecimento de V. Sª que o recurso dirigido ao Gabinete desta
Secretaria de Desenvolvimento da Cidade – SEDEC, em 2ª Instância, no uso de
suas prerrogativas conferidas pelo Artigo 195 da Lei Municipal nº 6.080/2003,
foi julgado IMPROCEDENTE, conforme Parecer nº 273/2013, do processo
supracitado.
Conheci do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a Decisão de 1ª
Instância e consequentemente, MANTENDO o Auto de Infração nº 16105/2009.
Dê-se conhecimento ao recorrente.
Sandra Monarcha - Secretária de Desenvolvimento da Cidade
DECISÃO N.º 443/2013
PROCESSO Nº: 2519580_2010 DATA DO CADASTRO: 30/04/2010
RECORRENTE: EDSON LUIZ F. TELES
RECORRIDO: ENGECAF SERVIÇOS LTDA
ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA Nº 609/2010 DA JUNTA DE
JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS – REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº
121164/2010
Prezado (a) Senhor (a),
Levamos ao conhecimento de V. Sª que o recurso dirigido ao Gabinete desta
Secretaria de Desenvolvimento da Cidade – SEDEC, em 2ª Instância, no uso de
suas prerrogativas conferidas pelo Artigo 195 da Lei Municipal nº 6.080/2003,
foi julgado IMPROCEDENTE, conforme Parecer nº 443/2013, do processo
supracitado.
Conheci do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a Decisão de 1ª
Instância e consequentemente, CANCELANDO o Auto de Infração nº 121164/2010.
Dê-se conhecimento ao recorrente.
Sandra Monarcha - Secretária de Desenvolvimento da Cidade
DECISÃO N.º 552/2013
PROCESSO Nº: 247700_2010 DATA DO CADASTRO: 15/01/2010
RECORRENTE: ANTONIO REBELO NASCIMENTO
RECORRIDO: MARTE ENGENHARIA LTDA
ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA Nº 375/2010 DA JUNTA DE
JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS – REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº
17644/2010
Prezado (a) Senhor (a),
Levamos ao conhecimento de V. Sª que o recurso dirigido ao Gabinete desta
Secretaria de Desenvolvimento da Cidade – SEDEC, em 2ª Instância, no uso de
suas prerrogativas conferidas pelo Artigo 195 da Lei Municipal nº 6.080/2003,
foi julgado IMPROCEDENTE, conforme Parecer nº 552/2013, do processo
supracitado.
Conheci do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a Decisão de 1ª
Instância e consequentemente, CANCELANDO o Auto de Infração nº 17644/2010.
Dê-se conhecimento ao recorrente.
Sandra Monarcha - Secretária de Desenvolvimento da Cidade
DECISÃO N.º 615/2013
PROCESSO Nº: 7012035_2011 (4425012_2011) DATA DO CADASTRO: 08/11/2011
RECORRENTE: ANGELA MARIA DE AMORIM ME
ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA Nº 687/2011 DA JUNTA DE
JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS – REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº
134174/2011
Prezado (a) Senhor (a),
Levamos ao conhecimento de V. Sª que o recurso dirigido ao Gabinete desta
Secretaria de Desenvolvimento da Cidade – SEDEC, em 2ª Instância, no uso de
suas prerrogativas conferidas pelo Artigo 195 da Lei Municipal nº 6.080/2003,
foi julgado IMPROCEDENTE, conforme Parecer nº 615/2013, do processo
supracitado.
Conheci do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a Decisão de 1ª
Instância e consequentemente, MANTENDO o Auto de Infração nº 134174/2011
Dê-se conhecimento ao recorrente.
Sandra Monarcha - Secretária de Desenvolvimento da Cidade
DECISÃO N.º 617/2013
PROCESSO Nº: 1748497_2011 (21258_2011) DATA DO CADASTRO: 23/03/2011
RECORRENTE: UAU COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA – ME
ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA Nº 097/2011 DA JUNTA DE
JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS – REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº
143754/2010
Prezado (a) Senhor (a),
Levamos ao conhecimento de V. Sª que o recurso dirigido ao Gabinete desta
Secretaria de Desenvolvimento da Cidade – SEDEC, em 2ª Instância, no uso de
suas prerrogativas conferidas pelo Artigo 195 da Lei Municipal nº 6.080/2003,
foi julgado PROCEDENTE, conforme Parecer nº 617/2013, do processo
supracitado.
Conheci do recurso, dei-lhe provimento, REFORMANDO a Decisão de 1ª Instância
e consequentemente, CANCELANDO o Auto de Infração nº 143754/2010.
Dê-se conhecimento ao recorrente.
Sandra Monarcha - Secretária de Desenvolvimento da Cidade
DECISÃO N.º 639/2013
PROCESSO Nº: 3520630_2010 (856137_2010) DATA DO CADASTRO: 14/06/2010
RECORRENTE: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S A
ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA Nº 331/2010 DA JUNTA DE
JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS – REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº
0129127/2010
Prezado (a) Senhor (a),
Levamos ao conhecimento de V. Sª que o recurso dirigido ao Gabinete desta
Secretaria de Desenvolvimento da Cidade – SEDEC, em 2ª Instância, no uso de
suas prerrogativas conferidas pelo Artigo 195 da Lei Municipal nº 6.080/2003,
foi julgado IMPROCEDENTE, conforme Parecer nº 639/2013, do processo
supracitado.
Conheci do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a Decisão de 1ª
Instância e consequentemente, MANTENDO o Auto de Infração nº 0129127/2010.
Dê-se conhecimento ao recorrente.
Sandra Monarcha - Secretária de Desenvolvimento da Cidade
DECISÃO N.º 667/2013
PROCESSO Nº: 231363_2011 (4733950_2010) DATA DO CADASTRO: 13/01/2011
RECORRENTE: ANTONIO FERNANDO LOREIRO DE MAGALHÃES
ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA Nº 086/2010 DA JUNTA DE
JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS – REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº
26177/2010
Prezado (a) Senhor (a),
Levamos ao conhecimento de V. Sª que o recurso dirigido ao Gabinete desta
Secretaria de Desenvolvimento da Cidade – SEDEC, em 2ª Instância, no uso de
suas prerrogativas conferidas pelo Artigo 83 da Lei Municipal nº 4.821/1998,
foi julgado IMPROCEDENTE, conforme Parecer nº 667/2013, do processo
supracitado.
Conheci do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a Decisão de 1ª
Instância e consequentemente, MANTENDO o Auto de Infração nº 26177/2010.
Dê-se conhecimento ao recorrente.
Sandra Monarcha - Secretária de Desenvolvimento da Cidade
DECISÃO N.º 668/2013
PROCESSO Nº: 7031052_2011 (7674999_2011) DATA DO CADASTRO: 09/11/2011
RECORRENTE: FÁBIO ARANHA FARES
RECORRIDO: ROTISSERIA RODENE LTDA – EPP
ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA Nº 065/2012 DA JUNTA DE
JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS – REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº
25573/2011
Prezado (a) Senhor (a),
Levamos ao conhecimento de V. Sª que o recurso dirigido ao Gabinete desta
Secretaria de Desenvolvimento da Cidade – SEDEC, em 2ª Instância, no uso de
suas prerrogativas conferidas pelo Artigo 83 da Lei Municipal nº 4.821/1998,
foi julgado PROCEDENTE, conforme Parecer nº 668/2013, do processo
supracitado.
Conheci do recurso, dando-lhe provimento, REFORMANDO a Decisão de 1ª
Instância e consequentemente, MANTENDO o Auto de Infração nº 25573/2011.
Dê-se conhecimento ao recorrente.
Sandra Monarcha - Secretária de Desenvolvimento da Cidade
Secretaria de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 018/2013
O município de Vitória, em cumprimento à Lei 9.452, de 20/03/97, notifica os
partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede neste Município, da transferência de recursos
financeiros pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS destinados à manutenção dos
serviços em Saúde, conforme discriminado abaixo:
Bloco: ATENÇÃO BÁSICA
Ação/Serviço/Estratégia: SAÚDE BUCAL - SB
Competência Nº OB Data OB Valor
Total
Desconto
Valor Líquido
03/2013 813725 30/04/2013
111.500,00
0 111.500,00
SONY DE FREITAS ITHO KARLA ZABAM DA SILVA
Secretária Municipal de Saúde Gerente do Fundo Municipal de Saúde
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VITÓRIA
REUNIÃO ORDINÁRIA
A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Vitória – Comasv,
no uso de suas competências legais convoca os conselheiros e torna público
para os demais interessados que no dia 09 de Maio de 2013, às 14:00 horas, na
Casa dos Conselhos, situada à Av. Desembargador Santos Neves, 1.489, Praia do
Canto – Vitória, será realizada a 190ª Reunião Ordinária do Conselho
Municipal de Assistência Social de Vitória - Comasv, para deliberar sobre a
seguinte pauta:
? Aprovação da Pauta da 190ª Reunião Ordinária e da Ata da 189ª Reunião
Ordinária do Comasv;
? Definição de conselheiro para compor Comissão que irá elaborar PPA;
? Convocação da VIII Conferência Municipal de Assistência Social;
? Apreciação e Aprovação do Relatório de Cumprimento do Objeto do convênio
049/2011 firmado entre o Secri e a Seadh;
? Acompanhamento do contrato nº 008/2009 Semas-Copes;
? Proposta de resolução sobre prestação de contas das entidades;
? Relato das Comissões;
? Informes da Secretaria Executiva do Comasv, da Semas e dos Conselheiros.
Vitória, 08 de maio de 2013.
Clarice Machado Imperial Girelli-Presidente do Comasv
As publicações acima obedecem ao disposto no Art. 52 da Lei Orgânica de
Vitória.

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Bento Ferreira, Vitória, ES - CEP: 29.050-945
Telefone: (27) 3382-6000
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